Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 990, DE 10/07/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS, UM PROFESSOR NÍVEL 1 DE 1º À 4º SÉRIE.


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por 90 (noventa) dias, em caráter emergencial, Um Professor Nível 1, conforme Anexo V, tabela I da Lei nº 426/92, para substituir professor que solicitou licença-adotante, conforme autoriza a Lei nº 804/96 em seu artigo 209.
   § 1º A remuneração prevista será de R$ 487,56 (quatrocentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e seis centavos).
   § 2º A carga horária será de 20 (vinte) horas semanais, conforme a necessidade.
   § 3º O professor contratado perceberá além do vencimento o percentual de 20% (vinte por cento) a título de "difícil acesso", tendo em vista que o local de trabalho será a Escola de 1º Grau Incompleto Liberato Salzano Vieira da Cunha (Lei Municipal 304/93).

Art. 2º O período de contratação será de 90 (noventa) dias a contar da concessão de licença-adotante.

Art. 3º O contrato emergencial tem sua base legal amparada na Lei nº 804/96, art. 228, III, 229, 230 e 231.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da rubrica orçamentária 531 - 3111 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto - Ensino Regular.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de julho de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

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Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento