Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 998, DE 21/08/1998
RATIFICA CONVÊNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO E A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado o Convênio entre a Prefeitura Municipal de Portão e a União Federal, através do Ministério da Saúde.
   Parágrafo único. Tem por objetivo este Convênio o desenvolvimento de ações do Plano de Erradicação do AEDES AEGYPTI no Município, visando fortalecer a capacidade técnico-operacional.

Art. 2º A União Federal, através do Ministério da Saúde, repassará ao Município a quantia de R$ 5.764,75 (cinco mil setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer a contrapartida contratual de R$ 1.152,95 (hum mil, cento e cinqüenta e dois reais e noventa e cinco centavos).

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 602 - 3120 - Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de agosto de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

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Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento