Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.010, DE 23/09/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS PARA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESTAÇÃO PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

VICENTE ALOÍSIO DE PAULA, Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) para a Associação Comunitária Estação Portão, CGC nº 02.457.227/0001-96.

Art. 2º Deverá ter por finalidade exclusiva este recurso, aplicação na área da saúde.

Art. 3º A entidade deverá, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a sua aplicação, apresentar prestação de contas detalhadas.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 604 - 3231 - Secretaria Municipal da Saúde e do Meio Ambiente.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de setembro de 1998.

Vicente Aloísio de Paula
Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento

(vigência esgotada)