Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.027, DE 14/12/1998
FIXA VALOR DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.023, de 18.03.2009)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os Vereadores e os Servidores da Câmara Municipal, quando em apresentação do Legislativo, perceberão diárias assim estabelecidas.
   a) Fora do Estado do Rio Grande do Sul R$ 140,00
   b) No Estado do Rio Grande do Sul, com pernoite R$ 90,00
   c) No Estado do Rio Grande do Sul ou fora dele R$ 40,00

Art. 2º Os valores das diárias serão reajustados, mensalmente, no mesmo índice do FGV, do mês anterior.
   Parágrafo único. Caso por qualquer motivo for extinto o IGP - FGV, por Lei, será fixado outro critério de reajuste.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de dezembro de 1998.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

Nestor Luiz Trein
Secretário de Administração e Planejamento

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.023, de 18.03.2009)