Seção de Legislação do Município de Portão / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 150, DE 02/03/1999
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.043/99.

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Mo Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO, o que estabelece a Lei Municipal nº 1.043/99 de 10 de fevereiro de 1999;

CONSIDERANDO, o interesse social e econômico do Município;

CONSPIDERANDO, o grau de responsabilidade do Município e seu Interesse na diminuição dos índices de desemprego;

DECRETA:

Art. 1º A locação do prédio previsto no art. 2º estará em consonância contratual à Lei do Inquilinato.

Art. 2º O dispêndio autorizado no art. 3º da Lei supra citada, será realizada pelo Tesouro Municipal, através de despesas para a compra de material e reforma necessária no prédio para adequação á atividade proposta, condições ideais de alimentação de luz e força, bem como de repasses de valores para a aquisição de máquinas necessárias à produção.
   Parágrafo único. Quando se tratar de repasse de valores para a aquisição de equipamentos, posteriormente a aquisição deverá ocorrer a prestação de contas.

Art. 3º A seleção de mão-de-obra pela indústria, prevista no art. 5º da mesma Lei, se dará com a disposição do SINE de Portão, da lista de inscritos de desempregados, devendo destes, a empresa selecionar a mão-de-obra ideal e, num prazo de 3 (trinta) dias, relacionar ao SINE os contratados.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de março de 1999.

Carlos Roberto Ruthner
PREFEITO MUNICIPAL

Nestor Luiz Trein
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

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