Seção de Legislação do Município de Portão / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 172, DE 17/12/1999
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 42.000,00, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.098/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 1.098/99,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 1.098/99, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) nas seguintes rubricas orçamentárias:
2.001 - 3.1.1.1 Câmara Municipal de Vereadores ........... R$ 42.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura das despesas acima previstas a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
2.001 - 3.1.3.2 Câmara Municipal de Vereadores ........... R$ 2.000,00
1.022 - 4.1.1.0 Secretaria de Saúde e Meio Ambiente ........... R$ 40.000,00
................... R$ 42.000,00
Art. 3º Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de dezembro de 1999.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.

(vigência esgotada)