Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.044, DE 25/02/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, REPASSAR RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), sob a seguinte rubrica orçamentária:
2026-3132 - Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar aberto no artigo anterior, a redução das seguintes rubricas orçamentárias:
1022-4110 - Secretaria da Saúde e Meio Ambiente - ............. R$ 70.000,00
2037-3132 - Encargos Gerais do Município - ............... R$ 80.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente à Fundação Hospitalar Educacional e Social de Portão FUHESP - o valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) conforme Termo de Convênio em anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 4º Num prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento, a FUHESP fará relatório sucinto com as devidas comprovações da despesa realizada com o repasse financeiro estabelecido nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de fevereiro de 1999.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de fevereiro de 1999.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Secretario Municipal de Administração e Planejamento




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Anexo - TERMO DE CONVÊNIO
 
(vigência esgotada)