Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.079, DE 24/08/1999
ALTERA EM PARTE A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 784 DE 26 DE SETEMBRO DE 1996, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.515, de 31.12.2004)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 5º da Lei Municipal nº 784 de 26.09.1996, o parágrafo abaixo:
"Art. 5º ...
Parágrafo único. Constitui zona para expansão urbana a parcela do território que se localiza na zona rural e que, na data desta Lei, integra, num único titulo d propriedade, o remanescente, já enquadrado em zona urbana. A zona para expansão urbana obedecerá ao zoneamento de maior incidência na área urbana existente."
Art. 2º Fica acrescida ao artigo 50 da mesma Lei, o parágrafo abaixo:
"Art. 50. - ...
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º ... Os parágrafos anteriores deste artigo estendem-se as empresas que vierem a se instalar no Município, na condição de adquirentes, sucessoras ou locatáias de lotes ou edificações não conformes já existentes, desde que mantenham atividade semelhante ou igual às empresas originarias, e atendam as normas ambientais exigidas."
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de agosto de 1999.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registra-se e Publica-se

Ieda Elsa Möllerke
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - Interno -

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.515, de 31.12.2004)