Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.101, DE 27/12/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR AGENTE POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar agente de saúde, por um período de 1 (um) ano.
   § 1º A contratação autorizada no "caput" deste artigo atenderá às necessidades do Plano de Erradicação do AEDES AEGYPTI no Município.
   § 2º A presente contratação faz parte do que estabelece a Lei Municipal nº 998/98, juntamente com o Convênio nº 3369/98, e posterior Termo Aditivo ratificado pela Lei Municipal, que estabelece compromissos mútuos entre o Município e o Ministério da Saúde.
   § 3º A remuneração para esta contratação será de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

Art. 2º A presente contratação é amparada pela Lei Municipal nº 804/96, Regime Jurídico dos Servidores Municipais, e suas alterações posteriores.

Art. 3º A contratação prevista no art. 1º é de natureza administrativa com inscrição em sistema oficial de previdência social (INSS).

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 2.023/3.1.1.1 - Secretaria de Saúde e Meio Ambiente/Pessoal Civil.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de Dezembro de 1999.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

(vigência esgotada)