Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.128, DE 07/07/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS PARA A EMPRESA JOÃO R. SCHERER JÚNIOR, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS ROBERTO RUTHNER, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a empresa JOÃO R. SCHERER JÚNIOR, inscrita no CNPJ sob nº 03.824.663/0001-19, localizada à Rua Boa Vista, nº 95, Sala 01, bairro Boa Vista, neste Município.
   § 1º O valor poderá ser repassado em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, sendo que a última parcela deverá obrigatoriamente ser repassada até 31 de dezembro de 2000.
   § 2º A empresa deverá apresentar prestação de contas em até 30 (trinta) dias após o recebimento do total do repasse.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, classificada sob a rubrica:

Dotação
Secretaria Municipal
Setor
2.005 - 3.1.3.2.01 Administração e Planejamento Outros Serviços e Encargos

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 7 de Julho de 2000.

Carlos Roberto Ruthner
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Marcelo Tassinari
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

(vigência esgotada)