Seção de Legislação do Município de Portão / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 211, DE 22/05/2001
INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 377, de 07.06.2005)
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO do Município de Portão-RS nos termos previstos na Resolução nº 80/95 do CODEFAT e em conformidade com a Comissão Tripartite e Paritária do Emprego do Estado do Rio Grande do Sul, instituída pelo Decreto nº 35.442/94, com as modificações introduzidas pelos Decretos nºs 36.455/96 e 36.487/96.

Art. 2º A Comissão Municipal de Emprego, é composta de membros, de forma tripartite e paritária pelas seguintes bancadas e intituições:
   1 - Representação Governamental:
      a) Representação do Estado: EMATER
      b) Representação da Prefeitura: Secretário da Fazenda
   2 - Representação dos Trabalhadores:
      a) Sindicato dos Servidores Municipais: SIMPO
      b) Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados e do Vestuário de São Leopoldo e Portão.
   3 - Representação dos Empregadores:
      a) Câmara da Indústria, Comércio e Serviços de Portão: CICS
      b) Câmara de Dirigentes Logistas de Portão: CDL

Art. 3º A Comissão Municipal terá como finalidade indicar as áreas e setores prioritários para alocação de recursos e selecionar projetos de geração de emprego e renda, qualificação profissional de demais ações do Sistema Municipal de Empregos, financiados com recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e próprios municipais conforme Lei Municipal 1.182/2001, que estiveram implantados no Município, bem como acompanhar e avaliar estas ações.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 58/97.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 22 de maio de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

José Roque Arenhart
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e publique-se.
Data supra

Registrada no Livro nº 21 e Publicada no dia 22/05/2001 no painel de avisos desta Prefeitura.

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 377, de 07.06.2005)