Seção de Legislação do Município de Portão / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 226, DE 04/12/2001
APROVA O REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 1.222/2001,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação, conforme anexo ao presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de dezembro de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 21 e Publicada no dia 04/12/2001 no painel de avisos desta Prefeitura.