Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.158, DE 19/01/2001
CRIA FG 2, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.517, de 07.01.2005)

(Nota: As disposições previstas nesta Lei apresentam-se prejudicadas de acordo com as alterações feitas pela Lei Municipal nº 1.197, de 06.07.2001, que alterou a denominação deste Cargo)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É alterada a Lei Municipal nº 426, de 26 de novembro de 1992, em seu Anexo II, "Tabela de Funções Gratificadas", criando uma Função Gratificada de Encarregado da Agricultura, na Secretaria Municipal da Agricultura.
   Parágrafo único. Fica inserido no caput desta Lei o seguinte: Secretaria Municipal de Agricultura.

Nº de Vagas
Denominação
Ref
Coeficiente
01
Encarregado da Agricultura
FG2
0,93

Art. 2º As despesas oriundas da presente Lei, correrão a custa de dotação orçamentária própria, sob a rubrica 2045 - 3.1.1.1.01.03, na Secretaria da Agricultura.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de Janeiro de 2001.

Dary Hoff
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

José Roque Arenhart
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

(Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.517, de 07.01.2005)