Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.216, DE 01/10/2001
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E DOS INCISOS I E II DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 668/95, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS Nº 705/95, Nº 913/97 E Nº 1037/98, QUE INSTITUIU O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS.

(Revogada pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 668/95, com as alterações feitas pelas Leis nº 705/95, 913/97 e 1037/98, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituído o Fundo de Aposentadoria e Pensão do servidor - FAPS, vinculado à Secretaria de Administração e Planejamento, destinado ao custeio dos benefícios infra numerados, destinados aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo, sujeitos ao regime estatutário:
A) quanto ao servidor:
I - aposentadoria por invalidez;
II - aposentadoria por idade;
III - aposentadoria por tempo de contribuição;
IV - aposentadoria cumpulsória;
V - licença para tratamento de saúde, a contar do 16º dia;
VI - licença por acidente em serviço, a contar do 16º dia;
VII - salário família;
VIII - licença maternidade.
B) quanto ao dependente:
I - pensão por morte;
II - auxílio reclusão. (NR)
Art. 2º Ficam alterados os Incisos I e II do art. 2º da Lei Municipal 668/95, com a alterações feitas pelas Leis nº e 705/95, 913/97 e 1037/98, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 2º Constituem recursos do Fundo:
I - O produto da arrecadação das contribuições dos servidores, de caráter compulsório, na razão de 8,5% (oito e meio por cento) sobre os vencimentos, remuneração e quaisquer outras vantagens percebidas pelo servidor, inclusive sobre os proventos dos que se aposentarem e das pensões, após a vigência desta Lei. (NR)
II - O produto da arrecadação das contribuições do Município, Poder Executivo e Legislativo, de 17% (dezessete por cento) sobre o valor total da folha de pagamento dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, sujeitos ao regime estatutário.( NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de Outubro de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

(Revogada pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002)