Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.238, DE 14/12/2001
INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 2.466, de 02.12.2014)

DARY HOFF Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, de conformidade com que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no Município de Portão a Unidade de Referência Municipal - URM.

Art. 2º Os tributos municipais, bem como os valores relativos a penalidades tributárias e administrativas, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, poderão ser expressos também em URM.

Art. 3º O valor da URM corresponderá a R$ 1,78 (Um real e setenta e oito centavos) para o ano de 2002, sendo atualizado anualmente com base IGP - M. (Vide DM 277/2002, DM 324/2003, DM 355/2004, DM 408/2005, DM 459/2006, DM 510/2007, DM 543/2008, DM 586/2009, DM 645/2010, DM 714/2011, DM 781/2012 e DM 832/2013)

Art. 4º Todos os valores fixados em UFIR na legislação tributária ou não - tributária do Município ficam convertidos em URM.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de dezembro de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

(Revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 2.466, de 02.12.2014)