Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.239, DE 14/12/2001
DISPÕE SOBRE ISENÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DARY HOFF Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção e redução, conforme o caso, de Contribuição de Melhoria aos contribuintes, nos seguintes termos:
   I - proprietários de um único imóvel até 500 metros quadrados;
   II - com destinação exclusiva para fins de moradia;
   III - de acordo com a renda comprovada:
      a) até dois salários mínimos: isentos;
      b) até dois salários mínimos: 50% do valor devido;
      c) até quatro salários mínimos: 25% do valor devido;

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente às Leis nº 559/93, nº 731/96, nº 795/96, nº 851/97, nº 886/97, nº 1072/99.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de dezembro de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento