Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.240, DE 14/12/2001
DISPÕE SOBRE ISENÇÕES DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DARY HOFF Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de Imposto Predial e Territorial nos seguintes casos:
   I - aos aposentados ou pensionistas, desde que:
      a) proprietários de um único imóvel;
      b) com área de até 500,00m² (quinhentos metros quadrados);
      c) de uso exclusivo para sua residência;
      d) que tenham renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, de valor nacional.
   II - aos proprietários de um único imóvel, usado para sua residência, cujo valor venal seja de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 558/93, nº 643/94, nº 857/97(1), nº 980/98.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de dezembro de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento



(Nota 1) (Apesar desta Lei estar citando a Lei nº 857/97, deve-se alertar que a Lei "correta" é a 852/97, tendo em vista que deve ter ocorrido um equívoco redacional. Por este motivo, ao clicar sobre o link, você será remetido para a Lei correta)