Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 28/12/2001
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, de conformidade com o que a determina a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita para o exercício de 2002 é orçada em R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais) a qual será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral.

Receitas Correntes
Tributária
R$ 1.538.000,00
Receitas de Contribuições
R$ 948.000,00
Receita Patrimonial
R$ 2.125.000,00
Transferências Correntes
11.642.000,00
Outras Receitas Correntes
1.057.000,00
Total Receitas Correntes
17.310.000,00
Operação de Crédito
150.000,00
Alienação de Bens
10.000,00
Amortização de Empréstimo
30.000,00
Total Receitas de Capital
190.000,00
 
TOTAL GERAL DE RECEITAS
17.500.000,00

Art. 2º A despesa do Município para o exercício de 2002 é fixada em R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais) e será realizada de conformidade com os quadros de dotação que acompanham a presente Lei, obedecendo a classificação que segue:

Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
8.488.500,00
Juros e Encargos da Dívida
5.000,00
Outras Despesas Correntes
5.944.500,00
Total das despesas Correntes
14.438.000,00
   
Despesas de Capital
Investimento
2.192.000,00
Amortização da Dívida
700.000,00
Reserva de Contingência
170.000,00
Total das Despesas de Capital
3.062.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS
R$ 17.500.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover Operações de Crédito para atendimento de despesas do Município, bem como realização antecipada da Receita do Exercício, com o operações de crédito, quando necessárias, para atender as insuficiências de caixa, de acordo com o que dispõe o art. 7º da Lei Federal nº 4320/64, até o limite de crédito, para liquidação integral, na forma do que dispõe a Lei Federal nº 101 de 4 de Maio de 2000.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com dispositivo nos artigos 7, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320 de março de 1964, a abrir durante exercício crédito suplementar, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa autorizada.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de dezembro de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento




Download


Clique no(s) link(s) abaixo para fazer download do(s) Anexo(s) em formato PDF

Anexo - ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002
 
(vigência esgotada)