Seção de Legislação do Município de Portão / RS

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 26/08/2002
ALTERA AS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA INCLUIR NORMA SOBRE PRAZO DOS PROJETOS DA LEI DO PLANO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

DARY HOFF Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentada às Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Portão à seguinte norma:
"Art. 2º (...)

Art.2-A (...)

Art. 2º-B O projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), para 2003, será enviado pelo Prefeito Municipal à Câmara de Vereadores no seguinte prazo:
I - Lei de Diretrizes Orçamentárias até 15 de setembro de 2002.
Parágrafo único. A Câmara de vereadores deliberará sobre os projetos mencionados nos seguintes prazos:
Lei de Diretrizes Orçamentárias até 15 de outubro de 2002."
Art 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de agosto de 2002.