Seção de Legislação do Município de Portão / RS

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 27/11/2002
ALTERA AS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA INCLUIR NORMA SOBRE PRAZO DOS PROJETOS DA LEI DO PLANO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

(Revogada tacitamente pela Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 19.08.2005)
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
Apresenta a seguinte Proposta:

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

Art. 1º Fica acrescentada às Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Portão à seguinte norma:
Art. 2º (....)

Art. 2º-A (...)

Art. 2º-B (...)

Art. 2º-C O projeto de Lei do Orçamento Anual, para 2003, será enviado pelo Prefeito Municipal à Câmara de Vereadores, no seguinte prazo:
I - Lei do Orçamento Anual até 20 de novembro de 2002.
Parágrafo único. A Câmara de Vereadores deliberará sobre o projetos mencionado nos seguinte prazo
I - Lei do Orçamento Anual até 15 de dezembro de 2002.
Art. 3º Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de novembro de 2002.
(Revogada tacitamente pela Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 19.08.2005)