Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.354, DE 31/12/2002
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais),para suplementação das seguinte Rubrica Orçamentária:

Nº da Dotação Orçamentária
Secretaria
Valor-R$
303 - 3190.11.03.00
Secretaria da Administração
5.500,00

Art. 2º Servirá de cobertura para a suplementação acima prevista a redução parcial da seguinte Dotação Orçamentária no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

Dotação
Secretaria Municipal
R$
302 -3190110100
Secretaria da Administração
5.500,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de dezembro de 2002.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração
e Planejamento

(vigência esgotada)