Seção de Legislação do Município de Portão / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 324, DE 24/12/2003
FIXA VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2004.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 355, de 30.12.2004)
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal (URM), em R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos) para o exercício de 2004.

Art. 2º Todos os valores fixados em UFIR na legislação tributária ou não tributária do Município ficam convertidos em URM, conforme Lei Municipal nº 1.238/2001.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de dezembro de 2003.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 23 e Publicada dia 24/12/2003 no painel de avisos desta Prefeitura.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 355, de 30.12.2004)