Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.393, DE 15/08/2003
DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinada a carga horária de 35 horas semanais para o Cargo de Chefe do Núcleo de Assistência Social, símbolo CC3, criado pela Lei Municipal nº 426/92, alterada pela Lei Municipal nº 868/97. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.333, de 03.05.2013)

Art. 1º Fica determinada a carga horária de 40 horas semanais para o Cargo de Chefe do Setor de Assistência Social, símbolo CC6, criado pela Lei Municipal nº 426/92, alterada pela Lei Municipal nº 868/97. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.928, de 28.02.2008)

Art. 1º Fica determinada a carga horária de 35 horas semanais para o Cargo de Chefe de Departamento de Assistência Social, criado pela Lei Municipal nº 426/92, alterada pela Lei Municipal nº 868/97.
(redação original)
Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes atribuições para o cargo de Chefe de Núcleo de Assistência Social: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.333, de 03.05.2013)
   I - chefiar a equipe de atendimento a ações assistenciais, ordinárias ou de caráter excepcionais, de competência do Município, coordenar as ações destinadas a proteção à família, infância e adolescência e velhice;
   II - coordenar atividades destinadas à participação da população nos projetos de enfrentamento da pobreza;
   III - zelar pela parceria com associações beneficentes no Município, manifestando-se, também sobre a concessão de auxílio e subvenções sociais;
   IV - outras atribuições afins.

Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes atribuições para o Cargo de Chefe de Departamento de Assistência Social:
   I - chefiar a equipe de atendimento a ações assistenciais, ordinárias ou de caráter excepcionais, de competência do Município, coordenar as ações destinadas a proteção à família, infância e adolescência e velhice;
   II - promover a integração de excluídos ao mercado de trabalho;
   III - coordenar atividades destinadas à participação da população nos projetos de enfrentamento da pobreza;
   IV - zelar pela parceria com associações beneficentes no Município, manifestando-se, também sobre a concessão de auxílio e subvenções sociais;
   V - outras atribuições afins.
(redação original)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de agosto de 2003.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento.
SUBSTITUTO

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no livro nº 21 e Publicada dia 15/08/2003 no painel de avisos desta Prefeitura