Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.418, DE 31/10/2003
CRIA CARGOS EFETIVOS ESTATUTÁRIOS, ALTERA A LEI Nº 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 805/96, ANEXO V.


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos efetivos estatutários, alterando-se a Lei 426/92 com a redação dada com a Lei nº 805/96, Anexo V:
   I - Professor de 1º à 4º série de Ensino Fundamental - (20 horas/semanais) - 19 cargos.

Art. 2º A tabela consolidada de cargos efetivos estatutários constantes no Anexo V da Lei nº 426/92, com a redação dada pela Lei nº 805/97 considerará os cargos criados por essa Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de outubro de 2003.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento.

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no livro nº 21 e Publicada dia 31/10/2003 no painel de avisos desta Prefeitura.