Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.431, DE 12/12/2003
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO DO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA.

(Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.589, de 14.07.2005)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Quadro de Cargo em Comissão, Anexo I, da Lei Municipal nº 426/92, com a alteração dada pela Lei Municipal nº 1.197/01:
   I - um (1) cargo em comissão de CHEFE DE DEPARTAMENTO DO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA NA SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE, símbolo CC7, coeficiente de vencimento 4,38 e carga horária de 40 horas semanais.

Art. 2º As atribuições para os cargos acima criados são as seguintes:
   I - PARA O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO DO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA NA SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE:
- Coordenar o atendimento odontológico do Programa Saúde da Família;
- Realizar Palestras educativas no Programa Saúde da Família;
- Conferir e relatar os procedimentos odontológicos realizados no programa saúde da família;
- Realizar o planejamento, organização e desenvolvimento de projetos odontológicos do programa da saúde e da família;
- Supervisionar o atendimento odontológico, em âmbito familiar, cadastrados no Programa da saúde e da família;
- Outras atividades afins ao bom funcionamento do Programa da Saúde da Família.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente sob a seguinte rubrica: 631-33.90.39.12.00 - Secretaria Mun. Da Saúde e Meio Ambiente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2004.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de dezembro de 2003.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento.

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no livro nº 21 e Publicada dia 12/12/2003 no painel de avisos desta Prefeitura

(Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.589, de 14.07.2005)