Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.497, DE 28/09/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O CONSEPRO, PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS A SUBSIDIAR A AQUISIÇÃO DE UMA MOTOCICLETA, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E UM COMPUTADOR PARA OS POLICIAIS MILITARES LOTADOS NO OPM DO MUNICÍPIO, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação com o Conselho Comunitário Pró Segurança Pública - CONSEPRO PORTÃO, entidade civil sem fins lucrativos, para a aplicação de recursos destinados a subsidiar a aquisição de uma motocicleta, equipamentos de proteção individual e um computador para os policiais militares lotados no OPM de Portão, nos termos da minuta de contrato, plano de aplicação e declaração do ordenador de despesas, que passam a fazer parte integrante desta Lei.
   Parágrafo único. O Município de Portão repassará ao CONSEPRO PORTÃO a importância de R$ 9.000,00 (Nove mil reais), observando-se ainda que o CONSEPRO deverá prestar contas ao Município dos valores recebidos até 90 dias após o efetivo repasse de valores.

Art. 2º Autoriza a abertura de crédito suplementar no mesmo valor do repasse acima previsto, na seguinte Dotação Orçamentária:

Dotação orçamentária de número 337 - 33.90.41.01.00 - Secretaria Municipal da Administração e Planejamento - Contribuição e Forças Auxiliares.

Art. 3º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo 2º a maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de setembro de 2004.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se

Registrada no Livro nº 22 Publicada no dia 28/09/2004 no painel de avisos desta Prefeitura.




TERMO DE COOPERAÇÃO

Termo de Cooperação que celebram entre si, de um lado, O MUNICÍPIO DE PORTÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 87.344.016/0001-08, com sede na Rua 9 de outubro, 229, Portão, RS, representeado neste ato pelo Sr. Prefeito Municipal Sr. DARY HOFF, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta Cidade de Portão, na Trav. Nossa Senhora das Graças, nº 43, Bairro Rincão do Cascalho, inscrito no CPF sob nº 029.738.710-34 e portador da Cédula de Identidade nº 9028256189, autorizado pela Lei Municipal nº ...., doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e de outro lado, o CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEPRO PORTÃO, entidade civil sem fins lucrativos, com sede nesta Cidade, na Rua Ivoti, nº 100, neste ato representado por seu Presidente, o Sr. DÍONISIO VARISCO, brasileiro, casado, despachante, inscrito no CPF sob nº 241.615.510-53 e portador da CI nº 8005236677, domiciliado na Rua Dona Emiliana, 105, Centro, Portão, RS, doravante denominado apenas por CONSEPRO, visando a cooperação do Município com as atividades de segurança exercitadas pela Brigada Militar e Polícia Civil do Estado, através de suas unidades locais, firmam o presente Termo mediante o estabelecimento das cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA:

O MUNICÍPIO, repassará ao CONSEPRO, a importância de até R$ 9.000,00 (nove mil reais).

CLÁUSULA SEGUNDA:

Os valores repassados pelo MUNICÍPIO ao CONSEPRO deverão ser utilizados exclusivamente para a aquisição de Uma motocicleta, equipamentos de proteção individual e um computador para os policiais militares da brigada militar do OPM de Portão.

CLÁUSULA TERCEIRA:

Caberá ao CONSEPRO, em comum acordo com os responsáveis pelas unidades, fiscalizar e prestar contas ao município dos valores repassados.

CLÁUSULA QUARTA:

O CONSEPRO, até 90 dias após o recebimento do recurso, prestará contas ao MUNICÍPIO de sua aplicação nos termos da cláusula segunda do presente termo.

CLÁUSULA QUINTA:

Eventuais litígios decorrentes da execução do presente termo de cooperação, serão dirimidos perante o Juízo do Foro da Comarca de Portão/RS.

E por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, em três vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas, abaixo firmadas.

Portão, 28 de setembro de 2004.

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DARY HOFF - PREFEITO MUNICIPAL

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DIONÍSIO VARISCO - PRESIDENTE


TESTEMUNHAS:

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(vigência esgotada)