Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.509, DE 30/12/2004
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 6º AO ART. 27 DA LEI Nº 1.435/2003, QUE ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o § 6º ao artigo 27 da Lei 1.435/2003, com a seguinte redação:
"Art. 27. (...)
§ 6º Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5, 7.01,10.03,17.14,17.16, 17,19, 17,20, constantes na lista descrita no § 1º do art. 22, forem prestadas por sociedades sem caráter empresarial, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de dezembro de 2004.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

NELSON RODRIGUES DA ROSA
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se

Registrada no Livro nº 22 Publicada no dia 30/12/2004 no painel de avisos desta Prefeitura.