Seção de Legislação do Município de Portão / RS

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 19/08/2005
ALTERA AS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA INCLUIR NORMA SOBRE PRAZO DO PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2006.

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de PORTÃO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Art. 1º Fica acrescentada às Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Portão a seguinte norma:
Art. 2º (...)

Art. 2º-A (...)

Art. 2º-B (...)

Art. 2º-C (...) O projeto de Lei do Orçamento anual, para 2006, será enviado pelo Prefeito Municipal à Câmara de Vereadores, no seguinte prazo:
I - Lei do Orçamento Anual até 15 de novembro de 2005.
Parágrafo único. A Câmara de Vereadores deliberará sobre o projeto mencionado no seguinte prazo:
I - Lei do Orçamento Anual até 15 de novembro de 2005.
Art. 3º Esta Emenda entrará em vigor na data da sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito, em 11 de novembro de 2005.

ELÓI ANTONIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de Administração
e Planejamento

Registrada no Livro nº 23 Publicada e no dia 11/11/2005 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.