Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 07/01/2005
CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ANEXOS II, III E V DA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam extintos os seguintes cargos em comissão:
   I - Coordenador do Controle Interno, símbolo CC8, Coeficiente 6,55, integrado à estrutura do Gabinete do Prefeito; (Vide LM 1.521/2005)
   II - Chefe do Setor de Serviço Municipal de Emprego - SIME, símbolo CC6, Coeficiente 3,73, integrado à estrutura da Secretaria da Administração e Planejamento;
   III - Chefe da Unidade Pessoal, símbolo CC2, Coeficiente 2,19, integrado à estrutura da Secretaria de Administração e Planejamento;
   IV - Chefe do Departamento de Informática, símbolo CC7, coeficiente 4,38, integrado à estrutura da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
   V - Encarregado do Coral, símbolo CC1, coeficiente 1,83, integrado à estrutura Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto - SMECD;
   VI - Chefe de Unidade de Coral, símbolo CC2, coeficiente 2,19, integrado à estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Desporto - SMECD;
   VII - Chefe da Unidade de Casa de Abrigo, símbolo CC2, coeficiente 2,19, integrado à estrutura da Secretaria de Ação Social;
   VIII - Encarregado do Serviço Administrativo, símbolo CC1, coeficiente 1,83, integrado à estrutura da Secretaria de Obras e Viação;
   IX - Chefe da Unidade de Obras, símbolo CC2, coeficiente 2,19, integrado à Secretaria de Obras e Viação;
   X - Encarregado dos Postos de Saúde do Município, símbolo CC1, coeficiente 1,83, integrado à Secretaria de Saúde e Meio Ambiente;
   XI - Encarregado de Recepção e Agendamento de Consultas, símbolo CC1, coeficiente 1,83, integrado à Secretaria de Saúde e Meio Ambiente.

Art. 2º Ficam extintos as seguintes Funções Gratificadas:
   I - Chefe do Setor de Administração, símbolo FG 6, coeficiente 1,95, integrado à Secretaria de Administração e Planejamento;
   II - Chefe da Equipe de Assistência Social, símbolo FG 4, coeficiente 1,50, integrado à Secretaria de Ação Social;
   III - Chefe da Unidade de Agricultura, símbolo FG2, coeficiente 0,93, integrado à Secretaria de Agricultura;
   IV - Chefe da Unidade de Serviços Urbanos, símbolo FG 2, coeficiente 0,93, integrado à Secretaria de Obras e Viação;
   V - Chefe de Unidade de Obras, símbolo FG 2, coeficiente 0,93, integrado à Secretaria de Obras e Viação.

Art. 3º Ficam alterados os coeficientes dos seguintes Cargos em Comissão e Funções Gratificadas:
   I - (Este inciso foi revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.926, de 28.02.2008);
   II - (Este inciso foi revogado tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.573, de 18.05.2005);
   III - (Este inciso foi revogado de acordo com a extinção deita pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.690, de 10.03.2006);
   IV - Chefe dos Serviços de Encaminhamento de Benefícios Sociais, passa do coeficiente 3,12 para 2,19, integrado à Secretaria da Ação Social;
   V - Encarregado da Zeladoria do Ginásio Municipal passa de Cargo em Comissão, coeficiente 1,83, para Função Gratificada, coeficiente 0,38, integrado à Secretaria de Obras e Viação.

Art. 3º (...)
   II - Coordenador da Área de Arrecadação Tributária do Município, passa do coeficiente 6,55 para 5,03, integrado à Secretaria da Fazenda;
(NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 1.520, de 14.01.2005)

Art. 3º (...)
   I - Chefe do Departamento de Recursos Humanos passa de Cargo em Comissão, coeficiente 4,38, para Função Gratificada, coeficiente 2,19, símbolo FG 7, integrado à Secretaria de Administração e Planejamento;
   II - Coordenador da Área Tributária, passa do coeficiente 6,55 para 5,03, integrado à Secretaria da Fazenda;
   III - Assessor da Assistência Social, passa do coeficiente 4,38 para 3,73, integrado à Secretaria da Ação Social;
(NR LM 1.553/2005) (redação original)
Art. 4º Ficam criados os seguintes Cargos em Comissão:
   I - Procurador-Adjunto, símbolo CC7, coeficiente 4,38, integrado ao Gabinete do Prefeito;
   II - Superintendente-Geral de Compras, símbolo CC9, coeficiente 6,15 (seis vírgula quinze), integrado à Secretaria de Administração e Governo; (NR LM 2.654/2018)
   III - Chefe de Serviços de Compras e Manutenção, símbolo CC2, coeficiente 2,19, integrado à Secretaria de Administração e Planejamento;
   IV - Chefe do Departamento de Informática, símbolo CC7, coeficiente 4,38, integrado à estrutura da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.140, de 11.01.2011)
      a) Administrar e dar suporte a rede de computadores da Prefeitura Municipal de Portão;
      b) Supervisionar a implantação de novos sistemas, e manter em funcionamento os que já estão um uso;
      c) Coordenar o treinamento dos servidores públicos para que sejam familiarizados com as novas tecnologias existentes no mercado;
      d) Projetar e acompanhar a construção de novas infraestruturas para redes de computadores e telefonia;
      e) Instalação e manutenção dos computadores que são servidores existentes na Prefeitura Municipal de Portão;
      f) Líder da equipe e coordenador do serviço de manutenção prestado pelos servidores públicos do setor de informática, identificando problemas e propondo soluções;
      g) Monitoramento a analise do trafego de rede e internet;
      h) Planejar e controlar a segurança dos sistemas e a conservação dos equipamentos;
      i) Pesquisar novas tecnologias para modernização e melhoria na administração publica e corte de custos desnecessários;
      j) Elaborar material e atualizar o site da Prefeitura Municipal de Portão.
   V - Assessor para Cadastramento de Projetos de Captação de Recursos; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.506, de 07.07.2015)
   VI - Chefe de Serviços de Cadastro do Departamento Pessoal, símbolo CC2, coeficiente 2,19, integrado à Secretaria de Administração e Planejamento;
   VII - Chefe de Serviços de Informática, símbolo CC2, coeficiente 2,19, integrado à Secretaria da Fazenda;
   VIII - Chefe do Setor de Administração da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Meio Ambiente, símbolo CC6, coeficiente 3,73, integrado à Secretaria da Indústria e Comércio; (NR) (denominação alterada de Chefe do Setor de Administração da Indústria e Comércio para Chefe do Setor de Administração da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Meio Ambiente pela LM 1.645/2005)
   IX - (Este inciso foi revogado de acordo com a extinção deita pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.690, de 10.03.2006);
   X - Diretor da Casa Abrigo, símbolo CC2, coeficiente 1,75 (um vírgula setenta e cinco), integrado à Secretaria de Assistência Social e Habitação; (NR LM 2.659/2018)(EX LM 2.706/2018)
   XI - Chefe de Equipe de Serviços Administrativos, símbolo CC4, coeficiente 2,92, integrado à Secretaria de Obras e Viação;
   XII - (Este inciso foi revogado tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.589, de 14.07.2005);
   XIII - (Este inciso foi revogado tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.589, de 14.07.2005);
   XIV - (Este inciso foi revogado tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.589, de 14.07.2005);
   XV - Encarregado da Zeladoria do Posto Central, símbolo CC1, coeficiente 1,83, integrado à Secretaria de Saúde e Meio Ambiente;
   XVI - Chefe de Serviço Administrativo, símbolo CC2, coeficiente 2,19, integrado à Secretaria da Saúde e Meio Ambiente;
   XVII - Chefe de Equipe de Agricultura, símbolo CC4, coeficiente 2,92, integrado à Secretaria de Agricultura;
   XVIII - Vice-Diretor(a) da Casa Abrigo, símbolo CC3, coeficiente 2,45, integrado à estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.520, de 14.01.2005, com alterações estabelecidas na Lei Municipal nº 1.590, de 20.06.2005)(EX LM 2.706/2018)

Art. 4º (...)
   X - Diretor da Casa de Cursos, símbolo CC4, coeficiente 2,92, integrado à Secretaria de Ação Social;
(NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 2.504, de 23.06.2015)
Art. 4º (...)
   XIV - Chefe da Unidade da Central de Triagem e Compostagem de Lixo Doméstico, símbolo CC2, coeficiente 2,19, integrado à estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e Meio;
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.520, de 14.01.2005)

Art. 4º (...) (redação original)
   II - Diretor-Geral de Compras, símbolo CC7, coeficiente 4,38, integrado à Secretaria de Administração e Planejamento;
   IV - Chefe de Equipe de Informática, símbolo CC4, coeficiente 2,92, integrado à Secretaria de Administração e Planejamento;
   V - Chefe de Equipe de Controle de Fatura, símbolo CC4, coeficiente 2,92, integrado à Secretaria de Administração e Planejamento;
   IX - Chefe de Serviços de Informática, símbolo CC2, coeficiente 2,19, integrado à Secretaria da Indústria e Comércio;
   X - Diretor da Casa Abrigo, símbolo CC4, coeficiente 2,92, integrado à Secretaria de Ação Social;
   XII - Chefe de Equipe dos Postos de Saúde Municipal, símbolo CC4, coeficiente 2,92, integrado à Secretaria de Saúde e Meio Ambiente;
   XIII - Chefe de Equipe de Recepção e Atendimento de Consultas, símbolo CC4, coeficiente 2,92, integrado à Secretaria de Saúde e Meio Ambiente;
   XIV - Chefe da Unidade - Lixão, símbolo CC2, coeficiente 2,19, integrado à Secretaria de Saúde e Meio Ambiente;
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 5º A ora denominada Procuradoria do Município passa a ser denominada de Procuradoria Geral do Município, tendo por Chefe o Procurador Geral do Município.

Art. 6º Para fins de padronização, as denominações das secretarias do Município e de suas siglas ficam assim estabelecidas: (NR LM 1.731/2006)
   I - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SEMAP;
   II - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos - SEMEC; (NR LM 2.033/2009)
   III - Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA;
   IV - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação - SEMASH; (Vide LM 871/1997) (NR LM 2.245/2011)
   V - Secretaria Municipal de Obras e Viação - SEMOV;
   VI - Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente - SEMSAMA;
   VII - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio - SEMIC; (Vide LM 1.759/2006)(NR LM 2.350/2013)
   VIII - Secretaria Municipal da Agricultura - SEMA. (NR LM 2.349/2013)


Art. 7º Lei posterior disporá sobre as atribuições dos cargos em comissão e funções gratificadas existentes na estrutura organizacional do Poder Executivo, já considerada a presente Lei.

Art. 8º O Coordenador do Sistema de Controle Interno será indicado dentre os servidores integrantes do Quadro de Cargos de servidores Estatutários de Provimento Efetivo, previsto na Lei nº 426, de 26 de novembro de 1992. (Vide LM 1.521/2005)

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de janeiro de 2005.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário de Administração
e Planejamento

Registre-se e Publique-se

Registrada no livro nº 23 publicada no dia 07/01/2005 no painel de avisos desta Prefeitura.



CARGOS EM COMISSÃO/F.G.

CARGOS EXTINTOS
COEFICIENTE
GABINETE DO PREFEITO
Coordenador do Controle Interno - CC 8
6,55
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Chefe do Setor do S1ME - CC 6
Chefe da Unidade de Pessoal - CC 2
Chefe do Departamento de Informática - CC 7
Chefe do Setor de Administração - FG 6
3,73
2,19
4,38
1,95
Total 12,25
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Encarregado do Coral - CC 1
Chefe da Unidade Coral - CC 2
1,83
2,19
Total 4,02
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL  
Chefe da Unidade - Casa de Abrigo - CC 2
Chefe da Equipe de Assistência Social - FG 4
2,19
1,50
Total 3,69
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA
Chefe da Unidade de Agricultura FG 2
0,93
   
SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Encarregado do Serviço Administrativo - CC 1
Chefe da Unidade de Obras - CC 2
Chefe da Unidade de Serviços Urbanos - FG 2
Chefe da Unidade de Obras - FG 2
1,83
2,19
0,93
0,93
Total 5,88
   
SECRETARIA DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Encarregado dos Postos de Saúde do Município - CC 1
Encarregado de Recepção e Agendamento de Consultas - CC 1
1,83
 
1,83
 
Total 3,66
TOTAL COEFICIENTES
36,98



CARGOS EM COMISSÃO/F.G.

CARGOS A SEREM ALTERADOS
COEFICIENTE
DE:
PARA:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO    
Chefe do Departamento de Recursos Humanos
4,38
(FG) 2,19
 
SECRETARIA DA FAZENDA    
Coordenador da Área Tributária
6,55
5,03
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL    
Assessor Assistência Social
4,38
3,73
Chefe Serviços de Encaminhamento INSS
3,12
2,19
 
7,50
5,92
 
SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO    
Encarregado Zeladoria do Ginásio Municipal - (alterado de CC 1 p/ FG 5)
1,83
(FG) 0,38
TOTAL COEFICIENTES
20,26
13,52