Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.589, DE 14/07/2005
DISPÕE SOBRE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 1.759/2006)



NOTA: A denominação desta Secretaria originalmente era SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, foi renomeada de acordo com as seguintes denominações/Leis:
 • Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social - de acordo com a Lei nº 048, de 23.11.1988;
 • Secretaria da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente - de acordo com a Lei nº 487, de 24.05.1993;
 • Secretaria da Saúde e Meio Ambiente - de acordo com a Lei nº 871, de 15.07.1997;
 • Secretaria da Saúde - de acordo com a Lei nº 1.759, de 05.12.2006.
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS

Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA é órgão da Administração Direta do Município, com as seguintes atribuições: (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.763, de 19.12.2006)
   I - planejamento, organização, controle e avaliação das ações e dos serviços de saúde de competência do Município;
   II - análise dos problemas de saúde no Município e proposição de políticas de ação, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
   III - gestão do Sistema Único de Saúde - SUS, no Município;
   IV - desenvolvimento de programas e ações de atendimento básico à saúde da população, em coordenação com entidades estaduais e federais;
   V - execução de programas de ação preventiva, educação sanitária e de vacinação permanente, em articulação com os demais órgãos do Município;
   VI - orientação do comportamento de grupos específicos em face de problemas de saúde, higiene, condições sanitárias e outros;
   VII - o desempenho de outras atividades afins.

Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente é órgão da Administração Direta do Município, com as seguintes atribuições:
   A) Da Saúde:
      I - planejamento, organização, controle e avaliação das ações e dos serviços de saúde de competência do Município;
      II - análise dos problemas de saúde no Município e proposição de políticas de ação, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
      III - gestão do Sistema Único de Saúde - SUS, no Município;
      IV - desenvolvimento de programas e ações de atendimento básico à saúde da população, em coordenação com entidades estaduais e federais;
      V - execução de programas de ação preventiva, educação sanitária e de vacinação permanente, em articulação com os demais órgãos do Município;
      VI - orientação do comportamento de grupos específicos em face de problemas de saúde, higiene, condições sanitárias e outros;
      VII - o desempenho de outras atividades afins.
   B) Do Meio Ambiente:
      I - ações de controle à poluição, envolvendo emissões de efluentes líquidos nos corpos receptores, disposição de resíduos sólidos e emissões atmosféricas;
      II - desenvolver mecanismos de fiscalização e controle ambiental;
      III - promover a educação ambiental, principalmente na abordagem da coleta seletiva de lixo e de estudos do ambiente natural;
      IV - planejamento ambiental visando ao desenvolvimento sustentável da comunidade;
      V - serviço de limpeza urbana, no controle dos procedimentos de coleta, transporte e destinação final do lixo;
      VI - definição das prioridades ambientais do Município e efetivações de licenciamentos;
      VII - o desempenho de outras atividades afins.
(redação original)
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde está estruturada através dos seguintes órgãos: (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.763, de 19.12.2006)
   I - Gabinete do Secretário Municipal;
   II - Departamento de Vigilância à Saúde;
   III - Departamento de Assistência à Saúde;
   IV - Departamento de Assessoria Jurídica;
   § 1º O Gabinete do Secretário é composto por:
      I - um secretário-adjunto da Saúde; (NR)
      II - um Diretor de Enfermagem;
      III - um Assessor Jurídico;
      IV - um Diretor do Serviço Médico;
      V - um Diretor de Contratos, Convênios e Sistema de Informações.
   § 2º O Departamento de Vigilância à Saúde é responsável pela organização e funcionamento das seguintes atividades:
      I - Vigilância Epidemiológica;
      II - Vigilância Sanitária;
      III - Educação para a Saúde.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente está estruturada através dos seguintes órgãos:
   I - Gabinete do Secretário Municipal;
   II - Departamento de Vigilância à Saúde;
   III - Departamento de Assistência à Saúde;
   IV - Departamento de Assessoria Jurídica;
   V - Departamento de Meio Ambiente.
   § 1º O Gabinete do Secretário é composto por:
      I - um secretário-adjunto da Saúde e Meio Ambiente;
      II - um Diretor de Enfermagem;
      III - um Assessor Jurídico;
      IV - um Diretor do Serviço Médico;
      V - um Diretor de Contratos, Convênios e Sistema de Informações.
   § 2º O Departamento de Vigilância à Saúde é responsável pela organização e funcionamento das seguintes atividades:
      I - Vigilância Epidemiológica;
      II - Vigilância Sanitária;
      III - Educação para a Saúde.
(redação original)
Art. 3º O Departamento de Assistência à Saúde é responsável pelos seguintes serviços: (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.763, de 19.12.2006)
   I - Serviços Médicos;
   II - Serviços Odontológicos;
   III - Serviços de Enfermagem;
   IV - Serviços de Controle e Avaliação;
   V - Serviços de Dispensação de remédios - Farmácia.

Art. 3º O Departamento de Assistência à Saúde é responsável pelos seguintes serviços:
   I - Serviços Médicos;
   II - Serviços Odontológicos;
   III - Serviços de Enfermagem;
   IV - Serviços de Controle e Avaliação;
   V - Serviços de Dispensação de remédios - Farmácia.
(redação original)
Art. 4º O Departamento Jurídico é responsável pelas seguintes áreas: (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.763, de 19.12.2006)
   I - assessoramento e orientação jurídica em matéria de saúde e meio ambiente;
   II - contratos e convênios;
   III - pessoal;
   IV - pagamento e prestação de contas;
   V - compras e patrimônio;
   VI - organização e controle do sistema de informações.

Art. 4º O Departamento Jurídico é responsável pelas seguintes áreas:
   I - assessoramento e orientação jurídica em matéria de saúde e meio ambiente;
   II - contratos e convênios;
   III - pessoal;
   IV - pagamento e prestação de contas;
   V - compras e patrimônio;
   VI - organização e controle do sistema de informações.
(redação original)
Art. 5º (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.763, de 19.12.2006).

Art. 5º O Departamento de Meio Ambiente é responsável pelas seguintes áreas:
   I - Planejamento Ambiental;
   II - Sistema de Informação Ambiental;
   III - Fiscalização, Controle e Licenças;
   IV - Educação Ambiental;
   V - Urbanização e Áreas Verdes.
(redação original)
Art. 6º Ficam criados no Quadro de Pessoal Estatutário, de Provimento Efetivo, os seguintes cargos: (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.763, de 19.12.2006)
   I - 4 (quatro) médicos:
      a) um médico pediatra;
      b) um médico obstetra;
      c) um médico ginecologista;
      d) um médico do trabalho.
   II - duas enfermeiras;
   III - cinco técnicos de enfermagem;
   IV - dois odontólogos;
   V - um farmacêutico;
   VI - um veterinário;
   VII - REVOGADO; (NR)
   VIII - dois nutricionistas;
   IX - dois psicólogos;
   X - três assistentes sociais;
   XI - dois fiscais sanitários;
   XII - um técnico em contabilidade;
   XIII - dois motoristas:
      a) um para carro leve;
      b) um para ambulância.
   XIV - três auxiliares administrativos.

Art. 6º Ficam criados no Quadro de Pessoal Estatutário, de Provimento Efetivo, os seguintes cargos:
   I - 4 (quatro) médicos:
      a) um médico pediatra;
      b) um médico obstetra;
      c) um médico ginecologista;
      d) um médico do trabalho.
   II - duas enfermeiras;
   III - cinco técnicos de enfermagem;
   IV - dois odontólogos;
   V - um farmacêutico;
   VI - um veterinário;
   VII - três biólogos;
   VIII - dois nutricionistas;
   IX - dois psicólogos;
   X - três assistentes sociais;
   XI - dois fiscais sanitários;
   XII - um técnico em contabilidade;
   XIII - dois motoristas:
      a) um para carro leve;
      b) um para ambulância.
   XIV - três auxiliares administrativos.
(redação original)
Art. 7º Ficam extintos os seguintes cargos em comissão, ora existentes: (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.763, de 19.12.2006)
   I - Chefe do Departamento de Odonto, CC7, coeficiente 4,38;
   II - Chefe do Departamento de Assistência Médica, CC7, coeficiente 4,38;
   III - Chefe do Departamento de Saúde e Meio Ambiente, CC7, coeficiente 4,38;
   IV - Chefe do Setor de Meio Ambiente, CC6, coeficiente, 3,73;
   V - Chefe do Departamento Médico - unidade sanitária 2, CC7, coeficiente 4,38;
   VI - Chefe do Departamento Médico - unidade sanitária 3, CC7, coeficiente 4,38;
   VII - Chefe do Departamento de Enfermagem, CC7, coeficiente 4,38;
   VIII - Chefe do Atendimento do Odontomóvel, CC7, coeficiente 4,38;
   IX - Chefe do Departamento do PACS, CC7, coeficiente 4,38;
   X - Chefe do Departamento - Programa de Desnutrição e Infecção Respiratória Infantil, CC7, coeficiente 4,38;
   XI - Chefe do Departamento, Ações de Saúde do Programa de Controle de Diabéticos, Hipertensos e Demais Crônicos, CC7, coeficiente 4,38;
   XII - Chefe do Departamento de Alimentação e Nutrição, CC7, coeficiente 4,38;
   XIII - Chefe de Equipe dos postos de Saúde, CC4, coeficiente 2,92;
   XIV - Chefe de Equipe de Recepção e Atendimento de Consultas, CC4, coeficiente 2,92;
   XV - Chefe da Unidade da Central de Triagem e Compostagem do Lixo Doméstico, CC2, coeficiente 2,19;
   XVI - Chefe do Serviço Administrativo da Central de veículos da SEMSA, CC5, coeficiente 3,12;
   XVII - Encarregado da Zeladoria do Posto Central, CC1, coeficiente 1,83;
   XVIII - Chefe do Serviço de Informática da SEMSA, CC2, coeficiente 2,19;
   XIX - Chefe de Departamento do Atendimento Odontológico do PSF, CC 7, coeficiente 4,38.

Art. 7º Ficam extintos os seguintes cargos em comissão, ora existentes:
   I - Chefe do Departamento de Odonto, CC7, coeficiente 4,38;
   II - Chefe do Departamento de Assistência Médica, CC7, coeficiente 4,38;
   III - Chefe do Departamento de Saúde e Meio Ambiente, CC7, coeficiente 4,38;
   IV - Chefe do Setor de Meio Ambiente, CC6, coeficiente, 3,73;
   V - Chefe do Departamento Médico - unidade sanitária 2, CC7, coeficiente 4,38;
   VI - Chefe do Departamento Médico - unidade sanitária 3, CC7, coeficiente 4,38;
   VII - Chefe do Departamento de Enfermagem, CC7, coeficiente 4,38;
   VIII - Chefe do Atendimento do Odontomóvel, CC7, coeficiente 4,38;
   IX - Chefe do Departamento do PACS, CC7, coeficiente 4,38;
   X - Chefe do Departamento - Programa de Desnutrição e Infecção Respiratória Infantil, CC7, coeficiente 4,38;
   XI - Chefe do Departamento, Ações de Saúde do Programa de Controle de Diabéticos, Hipertensos e Demais Crônicos, CC7, coeficiente 4,38;
   XII - Chefe do Departamento de Alimentação e Nutrição, CC7, coeficiente 4,38;
   XIII - Chefe de Equipe dos postos de Saúde, CC4, coeficiente 4,38;
   XIV - Chefe de Equipe de Recepção e Atendimento de Consultas, CC4, coeficiente 2,92;
   XV - Chefe da Unidade da Central de Triagem e Compostagem do Lixo Doméstico, CC2, coeficiente 2,19;
   XVI - Chefe do Serviço Administrativo da Central de veículos da SMSAMA, CC5, coeficiente 3,12;
   XVII - Encarregado da Zeladoria do Posto Central, CC1, coeficiente 1,83;
   XVIII - Chefe do Serviço de Informática da SEMSAMA, CC2, coeficiente 2,19;
   XIX - Chefe de Departamento do Atendimento Odontológico do PSF, CC 7, coeficiente 4,38.
(redação original)
Art. 8º Ficam criados os seguintes cargos em comissão: (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.763, de 19.12.2006)
   I - Secretário Municipal de Saúde; (NR)
   II - Secretária-Adjunta, CC 8, coeficiente 5,03;
   III - Diretor-Geral de Enfermagem, CC 8, coeficiente 5,03;
   IV - Assessor Jurídico para Área Médica e de Meio Ambiente, CC 9, coeficiente 7.69; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.312, de 15.01.2013)
   V - Diretor-Geral de Contratos, Convênios e Sistema de Informações, CC 8, coeficiente 5,03;
   VI - Diretor-Geral do Serviço Médico, CC 8, coeficiente 5,03;
   VII - Chefe de Departamento de Odontologia, CC7, coeficiente 4,38;
   VIII - REVOGADO. (NR)
   IX - Diretor-Geral dos programas da Saúde da Mulher, CC8, coeficiente, 4,02 (quatro virgula zero dois); (NR LM 2.654/2018)
   X - Diretor-Geral de Clínica Geral, CC8, coeficiente 4,02 (quatro virgula zero dois); (NR LM 2.654/2018)
   XI - Diretor-Geral de Ginecologia e Obstetrícia, CC8, coeficiente 4,02 (quatro virgula zero dois); (NR LM 2.654/2018)
   XII - Diretor-Geral de Pediatria, CC8, coeficiente 4,02 (quatro virgula zero dois); (NR LM 2.654/2018)
   XIII - Chefe do Setor de Farmácia, CC 6, coeficiente 3,73;
   XIV - Chefe do Setor de Saúde Mental, CC 6; coeficiente 3,73;
   XV - Chefe do Setor do PACS, CC 6, coeficiente 3,73;
   XVI - Chefe do Núcleo de Serviços Gerais, Portarias, recepção e Limpeza, CC 3, coeficiente 2,50;
   XVII - Chefe do Serviço da Central de Triagem e Compostagem de Lixo Doméstico, CC 2, coeficiente 2,19;
   XVIII - Chefe da Central de Manutenção de Veículos, CC 5, coeficiente 2,50 (dois virgula cinquenta), vinculado a SEMPOV; (NR LM 2.654/2018)
   XIX - Chefe do Serviço de Ouvidoria, Atendimento a Reclamações, Sugestões, Avaliação do Atendimento, CC2, coeficiente 2,19;
   XX - Chefe de Serviço do Posto Central, CC 2, coeficiente 2,19;
   XXI - Chefe do Serviço de Informática da SEMSA, CC2, coeficiente, 2,19;
   XXII - Chefe de Serviço dos Postos Periféricos, CC2, coeficiente 2,19;
   XXIII - Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária, CC8, coeficiente 5,03; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.026, de 14.04.2009)
   XXIV - Chefe do departamento de Nutrição, CC7, coeficiente 4,38.

Art. 8º (...)
   IV - Assessor Jurídico para Área Médica CC 8, coeficiente 5,03; (NR)
   IX - Chefe de Departamento dos programas da Saúde da Mulher, CC7, coeficiente, 4,38;
   X - Chefe do Departamento de Clínica Geral, CC 7, coeficiente 4,38;
   XI - Chefe do Departamento de Ginecologia e Obstetrícia, CC 7, coeficiente 4,38;
   XII - Chefe do Setor de Pediatria, CC 6, coeficiente 3,73;
   XVIII - Chefe da central de Veículos da SEMSA, CC 5, coeficiente 3,12;
   XXIII - Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária, CC7, coeficiente 4,38;
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.763, de 19.12.2006)
Art. 8º Ficam criados os seguintes cargos em comissão:
   I - Secretário Municipal de Saúde e Meio Ambiente;
   II - Secretário-Adjunto, CC 8, coeficiente 5,03;
   III - Diretor-Geral de Enfermagem, CC 8, coeficiente 5,03;
   IV - Assessor Jurídico para Área Médica e de Meio Ambiente, CC 8, coeficiente 5,03;
   V - Diretor-Geral de Contratos, Convênios e Sistema de Informações, CC 8, coeficiente 5,03;
   VI - Diretor-Geral do Serviço Médico, CC 8, coeficiente 5,03;
   VII - Chefe de Departamento de Odontologia, CC7, coeficiente 4,38;
   VIII - Chefe de Departamento de Meio Ambiente, CC 7, coeficiente 4,38;
   IX - Chefe de Departamento dos programas da Saúde da Mulher, CC7, coeficiente, 4,38;
   X - Chefe do Departamento de Clínica Geral, CC 7, coeficiente 4,38;
   XI - Chefe do Departamento de Ginecologia e Obstetrícia, CC 7, coeficiente 4,38;
   XII - Chefe do Setor de Pediatria, CC 6, coeficiente 3,73;
   XIII - Chefe do Setor de Farmácia, CC 6, coeficiente 3,73;
   XIV - Chefe do Setor de Saúde Mental, CC 6; coeficiente 3,73;
   XV - Chefe do Setor do PACS, CC 6, coeficiente 3,73;
   XVI - Chefe do Núcleo de Serviços Gerais, Portarias, recepção e Limpeza, CC 3, coeficiente 2,50;
   XVII - Chefe do Serviço da Central de Triagem e Compostagem de Lixo Doméstico, CC 2, coeficiente 2,19;
   XVIII - Chefe da central de Veículos da SEMSAMA, CC 5, coeficiente 3,12;
   XIX - Chefe do Serviço de Ouvidoria, Atendimento a Reclamações, Sugestões, Avaliação do Atendimento, CC2, coeficiente 2,19;
   XX - Chefe de Serviço do Posto Central, CC 2, coeficiente 2,19;
   XXI - Chefe do Serviço de Informática da SEMSAMA, CC2, coeficiente, 2,19;
   XXII - Chefe de Serviço dos Postos Periféricos, CC2, coeficiente 2,19;
   XXIII - Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária, CC7, coeficiente 4,38.
   XXIV - Chefe do Departamento de Nutrição, CC7, coeficiente 4,38.
(redação original)
Art. 8º Cabe à Secretaria Municipal da Saúde, além da assistência às quatro especialidades básicas, clínica geral, obstetrícia, ginecologia e pediatria, realizar, pelo menos Programas Básicos priorizados Pelo Ministério da Saúde: (AC) (artigo acrescentado de acordo com a Lei Municipal nº 1.763, de 19.12.2006)
   I - Programa de Agentes Comunitários da saúde - PACS;
   II - Programa de Saúde da Família - PSF;
   III - Programa de Combate às Carências Nutricionais;
   IV - Assistência Farmacêutica Básica.
   § 1º A equipe mínima do PSF será de um médico, uma enfermeira e dois técnicos em enfermagem.
   § 2º O PACS poderá ter equipe de quatro a seis integrantes, garantida a participação de um enfermeiro habilitado.
   § 3º O Município determinará a organização relativa à modalidade de atenção à saúde bucal no PSF, de acordo com suas necessidades.
   § 4º O Município atenderá os requisitos necessários ao recebimento de recursos da Epidemiologia e Controle de Doenças, inclusive comprovando a abertura de conta específica no Fundo Municipal de Saúde, para recebimento de depósito desses recursos.
   § 5º Além desses, outros programas aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde poderão ser realizados, observadas as disponibilidades orçamentário-financeiras.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Saúde poderá contratar ou conveniar com prestadores estatais e privados, referentes a serviços determinados, previamente estabelecidos e com autorização do Conselho Municipal de Saúde, observadas, se for o caso, as normas referentes às licitações, dispensa ou inexigibilidade. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.763, de 19.12.2006)

Art. 9º Cabe à Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente, além da assistência às quatro especialidades básicas, clínica geral, obstetrícia, ginecologia e pediatria, realizar, pelo menos Programas Básicos priorizados Pelo Ministério da Saúde:
   I - Programa de Agentes Comunitários da saúde - PACS;
   II - Programa de Saúde da Família - PSF;
   III - Programa de Combate às Carências Nutricionais;
   IV - Assistência Farmacêutica Básica.
   § 1º A equipe mínima do PSF será de um médico, uma enfermeira e dois técnicos em enfermagem.
   § 2º O PACS poderá ter equipe de quatro a seis integrantes, garantida a participação de um enfermeiro habilitado.
   § 3º O Município determinará a organização relativa à modalidade de atenção à saúde bucal no PSF, de acordo com suas necessidades.
   § 4º O Município atenderá os requisitos necessários ao recebimento de recursos da Epidemiologia e Controle de Doenças, inclusive comprovando a abertura de conta específica no Fundo Municipal de Saúde, para recebimento de depósito desses recursos.
   § 5º Além desses, outros programas aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde poderão ser realizados, observadas as disponibilidades orçamentário-financeiras.
(redação original)
Art. 10. O Poder executivo regulamentará a presente Lei em até 180 dias, a partir de sua publicação. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.763, de 19.12.2006)

Art. 10. A Secretaria Municipal de Saúde poderá contratar ou conveniar com prestadores estatais e privados, referentes a serviços determinados, previamente estabelecidos e com autorização do Conselho Municipal de Saúde, observadas, se for o caso, as normas referentes às licitações, dispensa ou inexigibilidade. (redação original)
Art. 11. O Poder executivo regulamentará a presente Lei em até 180 dias, a partir de sua publicação.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito, 14 de julho de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 23 Publicada e no dia 14/07/2005 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.