Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.628, DE 09/09/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE - EXAMES DE TOMOGRAFIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar prestação de serviço concernente a exames tomografia computadorizada, nos seguintes termos:

PROFISSIONAL
SERVIÇO
PREÇO TOTAL
X Raio Tec Ltda. S/C; CNPJ 92.212.013/0001-55 Exames de Tomografia
R$ 4.175,00

Art. 2º as despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
611-33.90.39.50.00 Fundo Municipal de Saúde Secretaria Municipal da Saúde
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de setembro de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 23 Publicada e no dia 09/09/2005 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

(vigência esgotada)