Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.634, DE 30/09/2005
EXTINGUE E ALTERA FUNÇÕES GRATIFICADAS, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam extintas as seguintes Funções Gratificadas:
   I - Chefe da Equipe de Inspeção Sanitária, símbolo FG-4; integrada à estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, criada pela Lei nº 522/93 e recepcionada pela Lei nº 1.197/01, que alterou a Lei nº 426/92;
   II - Chefe da Equipe de Saúde, símbolo FG-4; integrada à estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, criada pela Lei nº 978/98 e recepcionada pela Lei nº 1.197/01, que alterou a Lei nº 426/92;

Art. 2º Ficam extintos os seguintes Cargos em Comissão:
   I - Chefe de Unidade - Controle de Produção dos Serviços de Saúde, símbolo CC-2; integrada à estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, criado pela Lei nº 1.071/99 e recepcionada pela Lei nº 1.197/01, que alterou a Lei nº 426/92;
   II - Chefe da Unidade do Serviço Administrativo da Procuradoria do Município, símbolo CC-2; integrada à estrutura do Gabinete do Prefeito, criado pela Lei nº 1.433/04.

Art. 3º Ficam criados os seguintes Cargos em Comissão:
   I - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.328, de 09.04.2013);
   II - Chefe do Serviço de Manutenção de Hardware, símbolo CC-2, com as seguintes atribuições:
   a) Coordenar a instalação de programas e acesso a internet;
   b) Coordenar a realização de atividades necessárias às funções das diversas secretarias do Município;
   c) Orientar os usuários quanto à utilização dos programas:
   d) Executar outras atribuições afins.

Art. 3º (...)
   I - Chefe do Departamento de Assistência Social, símbolo CC-7, com as seguintes atribuições:
      a) promover, orientar e coordenar as atividades do departamento de assistência social, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
      b) representar a Secretaria, quando solicitado;
      c) promover a organização das atividades do departamento junto às comunidades carentes;
      d) criar, juntamente com as assistentes sociais, processos de integração social;
      e) organizar a conferência municipal de assistência social;
      f) coordenar os programas de auxílio, de encargo do Município;
      g) apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas;
      h) outras atividades afins.
(redação original)
Art. 4º Ficam criadas as seguintes Funções Gratificadas:
   I - Chefe do Serviço de Controle de Contas da Saúde, símbolo FG-4, com as seguintes atribuições: (NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 2.090, de 11.08.2010)
      a) coordenar as reuniões do Conselho da Saúde, no referente ao Anexo 2 - Financeiro;
      b) supervisionar as conciliações bancárias Contas Saúde;
      c) Coordenar o serviço de preenchimento e avaliar as Planilhas Anexo 2;
      d) fiscalizar o recebimento das planilhas dos valores repassados no trimestre;
      e) fiscalizar a documentação, antes de sua entrega à 1º Coordenadoria de Saúde;
      f) coordenar diariamente a consulta ao CADIM, no referente à Saúde;
      g) Chefiar a equipe de controle, suporte e promoção da remessa de dados dos seguintes programas públicos:
SCNES - Serviço Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
SIA - Serviço de Informações Ambulatoriais (SUS)
BPA - Boletim de Produção Ambulatorial (SUS)
FPOm - Ficha Programação Físico Orçamentária Magnética (SUS)
Datasus Transmissor - Programa exportação dados ao SUS
SIGTAB - Programa Gerenciador de Códigos e Tabelas do SUS
      h) Supervisionar a emissão e emitir mapas de controle das AIH (autorização de internação hospitalar);
      i) Fiscalizar o recebimento das verbas públicas oriundas do PAB (piso de atenção básica);
      j) chefiar, orientar e coordenar o serviço de informações ambulatoriais a nível de SUS (preenchimento, avaliação e exportação arquivos);
      l) Coordenação e avaliação da Planilha do Anexo I (quantitativo) do Relatório de Gestão da Saúde (trimestral);
      m) outras atividades afins.
   II - Chefe da Equipe de Planejamento Financeiro, símbolo FG-4, com as seguintes atribuições:
      a) supervisionar a elaboração e manutenção do fluxo de caixa;
      b) coordenar a programação, agendamento e pagamento das obrigações junto ao Fundo de Aposentadorias do Servidor Público Municipal - FAPS;
      c) supervisionar os serviços de manutenção de saldos e movimentação de contas bancárias;
      d) conferir o lançamento das receitas bancárias dos repasses financeiros recebidos;
      e) controlar o encaminhamento, transmissão e reservas de recursos financeiros para a folha de pagamentos;
      f) supervisionar o lançamento das despesas pagas;
      g) conferir os lançamentos, emissão e saldos dos boletins de caixa;
      h) outras atividades afins.
   III - Chefe da Equipe de Coordenação Social, símbolo FG-4, com as seguintes atribuições:
      a) prover o Gabinete do prefeito das informações necessárias para a realização das reuniões comunitárias de caráter obrigatório, previstas na Lei de responsabilidade Fiscal;
      b) coordenar as equipes que trabalham com as associações de bairro, inclusive promovendo sua regularização;
      c) promover o controle do aproveitamento de subvenções concedidas a associações e instituições;
      d) representar o Prefeito junto ao órgão da Previdência Social - INSS, promovendo integração de serviços;
      e) outras atividades afins.
   IV - Chefe de Equipe de Manutenção de Sinalização de Trânsito, símbolo FG-4, com as seguintes atribuições: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.024, de 14.04.2009)
      a) coordenar o serviço de pré-pintura, a escolha do material e preparação dos trechos, para demarcação de sinalizações;
      b) supervisionar o trabalho, liberar as planilhas de tarefas das equipes, prestando esclarecimentos ao Secretário sobre a produção quinzenal;
      c) estabelecer o cronograma das atividades, atendendo às demandas mais urgentes e atendendo às solicitações dos munícipes;
      d) promover as reuniões de trabalho compartilhado com a Brigada Militar, nos casos de Trânsito;
      e) apresentar o relatório detalhado de todas as atividades desenvolvidas ao Secretário responsável;
      f) responsabilizar-se pela atualização de leis e atos administrativos normativos, emitidos, por entes federais e estaduais, sobre sinalização de trânsito, mantendo arquivo próprio.
      g) outras atividades afins.

Art. 4º (...)
   I - Chefe do Serviço de Controle de Contas da Saúde, símbolo FG-2, com as seguintes atribuições:
      a) coordenar as reuniões do Conselho da Saúde, no referente ao Anexo 2 - Financeiro;
      b) supervisionar as conciliações bancárias Contas Saúde;
      c) Coordenar o serviço de preenchimento e avaliar as Planilhas Anexo 2;
      d) fiscalizar o recebimento das planilhas dos valores repassados no trimestre;
      e) fiscalizar a documentação, antes de sua entrega à 1º Coordenadoria de Saúde;
      f) coordenar diariamente a consulta ao CADIM, no referente à Saúde;
      g) outras atividades afins.
   IV - Chefe do Serviço de Manutenção de Sinalização de Trânsito, símbolo FG-2, com as seguintes atribuições:
      a) coordenar o serviço de pré-pintura, a escolha do material e preparação dos trechos, par demarcação de sinalizações;
      b) supervisionar o trabalho, liberal as planilhas de tarefas das equipes, restando esclarecimentos ao Secretário sobre a produção quinzenal;
      c) estabelecer o cronograma das atividades, atendendo às demandas msi urgentes e atendendo às solicitações dos munícipes;
      d) outras atividades afins.
(redação original)
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias seguintes:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
902.31.90.11.01.01
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
302.31.90.11.01.01
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente
602.31.90.11.01.01
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada parcialmente a Lei nº 1.197/01 em suas menções aos cargos mencionados pelos artigos 1º e 2º da presente Lei e, integralmente a Lei nº 1.433/04.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de setembro de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 23 Publicada e no dia 30/09/2005 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.