Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.636, DE 30/09/2005
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Elói Antônio Besson, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DA DEFINIÇÃO

Art. 1º O Transporte de Escolares no Município de Portão constitui serviço de utilidade pública e obedecerá aos critérios estabelecidos pela presente Lei, respeitando as disposições da Legislação Federal e respectiva regulamentação.
   § 1º O Transporte Escolar de que trata a presente Lei visa disciplinar o transporte de estudantes, professores e pessoal administrativo das escolas, sem itinerário fixo e com tarifa a ser acordada entre as partes, sob a supervisão do Setor de Tributação e Fiscalização.
   § 2º Consideram-se "Escolares", para efeito desta Lei, os estudantes matriculados em estabelecimentos públicos ou particulares de qualquer nível.

CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

Art. 2º A exploração do serviço de Transporte Escolar, na área de jurisdição do Município de Portão, subordina-se à administração do Poder Executivo Municipal.
   § 1º A coordenação, supervisão e fiscalização desse serviço fica a cargo do Setor de Tributação e Fiscalização.
   § 2º A permissão para exploração do serviço de Transporte Escolar será expedida, anualmente, a pessoas físicas ou jurídicas devidamente credenciadas para tal, nos termos da presente Lei.
   § 3º A permissão será expedida pelo Poder Executivo Municipal, anualmente, através do "Termo de Permissão", após satisfeitas as formalidades regulamentares, ficando condicionada também ao licenciamento do veículo pela Delegacia de Trânsito no Município, que administrará esse serviço nos aspectos da sua competência.

CAPÍTULO III - DO LICENCIAMENTO

Art. 3º O licenciamento para a prestação do serviço de Transporte Escolar será expedido, na forma da presente Lei, a veículos, pessoas físicas e/ou jurídicas.
   § 1º Considera-se pessoa física, o Condutor Autônomo Permissionário explorador desse serviço, licenciado com um só veículo de sua propriedade.
   § 2º Considera-se pessoa jurídica, a Empresa Permissionária desse serviço, legalmente constituída nos termos da legislação vigente e com sede no Município de Portão.
   § 3º Considera-se Motorista Profissional Empregado aquele que exerce atividade de motorista profissional para empresa exploradora desse serviço, sob vínculo empregatício.

Art. 4º Os Condutores Autônomos Permissionários e os Motoristas Profissionais Empregados receberão anualmente uma carteira de identificação fornecida pelo Setor de Tributação e Fiscalização, satisfeitos os requisitos estabelecidos na presente Lei.

Art. 5º O "Termo de Permissão" expedido anualmente a Condutores Autônomos Permissionários e a Empresas Permissionárias desse serviço, poderá ser cassado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por proposta do Setor de Tributação e Fiscalização, a qualquer tempo, por falta grave ou descumprimento do disposto na presente Lei.

Art. 6º É facultado ao Condutor Autônomo Permissionário explorador do serviço de Transporte Escolar o afastamento definitivo dessa atividade, mediante o pedido formal de Baixa da Permissão ao poder concedente, com antecedência mínima de trinta (30) dias, devendo também regularizar a baixa de veículo (s) da categoria junto à Delegacia de Trânsito no Município.

CAPÍTULO IV - DO CADASTRAMENTO

Art. 7º Serão requisitos para o exercício da atividade de motorista de veículo escolar:
   I - ser portador de Carteira Nacional de Habilitação válida, da categoria "D" (profissional);
   II - apresentar declaração de residência no Município de Portão;
   III - apresentar declaração de isenção de inclusão em processo crime ou cumprindo pena;
   IV - os Motoristas Profissionais Empregados deverão apresentar cópia do Contrato de Trabalho com a empresa exploradora desse serviço;
   V - os Condutores Autônomos Permissionários deverão efetuar matrícula junto à Secretaria da Fazenda do Município, apresentando cópia dos comprovantes de quitação dos tributos correspondentes e atividade, à nível municipal, federal e de entidade de classe, conforme a legislação específica para o caso;
   VI - apresentar cópia da matrícula específica para a atividade, fornecida pela Delegacia de Trânsito no Município e
   VII - apresentar, semestralmente, atestado médico indicando aptidão para desempenho das funções de motorista de transporte escolar. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.715, de 18.12.2018)

Art. 7º (...)
   VII - apresentar, trimestralmente, atestado médico comprovando não ser portador de doença contagiosa.
(redação original)
Art. 8º As empresas prestadoras do serviço de Transporte Escolar deverão apresentar cópia do Contrato Social e Registro fornecido pelo órgão competente, na forma da legislação específica para o caso.

Art. 9º Os veículos de Transporte Escolar deverão ser cadastrados junto ao Setor de Tributação e Fiscalização.
   § 1º Os veículos dessa categoria, por ocasião da efetivação do cadastro junto ao Setor de Tributação e Fiscalização, receberão um número de identificação composto de três (3) algarismos precedidos da sigla "TE" (Transporte Escolar), que deverá ser inscrito na traseira e nas duas portas dianteiras do veículo, num tamanho equivalente a doze (12) centímetros de altura.
   § 2º Por ocasião da efetivação do cadastro dos veículos junto ao Setor de Tributação e Fiscalização, deverão ser apresentadas cópias dos Certificados de Propriedade onde conste a categoria correspondente ao Transporte Escolar.

CAPÍTULO V - DOS VEÍCULOS

Art. 10. Somente poderão ser licenciados para operar no Transporte Escolar veículos dos tipos VAN, micro-ônibus e ônibus.

Art. 11. Os veículos utilizados no Transporte Escolar devem preencher os requisitos técnicos de fabricação e demais condições previstas em legislação específica.

Art. 12. O número de veículos a ser licenciado para o Transporte Escolar deve ser determinado pelo Setor de Tributação e Fiscalização, observada a demanda de transportes de passageiros dessa categoria, a ser estabelecido junto ao decreto regulamentador.

Art. 13. A vida útil dos veículos de transporte escolar referidos pelo artigo 10 desta Lei será fixada em 14 (quatorze) anos, considerando-se como base o ano de fabricação. (NR) (caput com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.715, de 18.12.2018)
   Parágrafo único. Fica obrigatório ao proprietário do (s) veículo (s) de transporte escolar, a revisão do veículo nos meses de fevereiro e julho, em oficina especializada e devidamente credenciada pela Municipalidade permitente, bem como a exibir o respectivo comprovante.

Art. 13. A vida útil dos veículos de transporte escolar referidos pelo artigo 10 desta Lei será fixada em doze (12) anos, considerando-se como base o ano de fabricação.
   Parágrafo único. (...)
(redação original)
Art. 14. A velocidade máxima permitida para a operação dos serviços de Transporte Escolar fica vinculada às normas do Código Brasileiro de Trânsito vigente.

Art. 15. É obrigatório o uso de limitador de velocidade nos veículos licenciados para o Transporte Escolar a que se refere a presente Lei.
   § 1º Os limitadores de velocidade de que trata o "caput" deste artigo devem ser instalados por pessoa autorizada para tal, e que fornecerá atestado técnico onde conste estar o veículo regulado para preencher rigorosamente o requisito de velocidade máxima prevista pelo artigo 14 desta Lei.
   § 2º Os aparelhos limitadores de velocidade instalados nos veículos de Transporte Escolar devem ser lacrados pelo responsável pela instalação.

Art. 16. É obrigatório o uso de sistema de travamento na abertura dos vidros que limite tal procedimento à no máximo 10 cm (dez centímetros).

Art. 17. Os veículos de Transporte de Escolares devem ter pintada na traseira e nas laterais uma faixa amarela, na tonalidade determinada pelos órgãos de trânsito, contendo o dístico "Escolar" em cor preta.
   Parágrafo único. Os veículos devem ter a identificação de que trata o "caput" deste artigo apresentando a faixa amarela com quarenta (40) centímetros de largura e os letreiros com trinta (30) centímetros de altura.

Art. 18. (Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.715, de 18.12.2018).

Art. 18. Fica obrigatório para todos os veículos de transportes escolares licenciados pelo Município de Portão, apresentar a vistoria no Setor de Tributação e Fiscalização a cada cento e oitenta (180) dias, a fim de serem constatadas as condições mecânicas de instalações e requisitos específicos desta categoria de veículos, condições elétricas, de chapeação, de pintura, bem como requisitos básicos de higiene, segurança, conforto e estética.
   § 1º Os veículos de Transporte Escolar aprovados na vistoria apresentada no Setor de Tributação e Fiscalização receberão um Selo de Vistoria, que deve ser afixado no pára-brisa dianteiro, em lugar visível e que não dificulte a visibilidade dos condutores.
   § 2º Os veículos de Transporte Escolar reprovados na vistoria apresentada no Setor de Tributação e Fiscalização serão também afastados da atividade e receberão um relato dos itens que implicaram na reprovação, os quais devem ser reparados com urgência, e, após os reparos, o veículo deve ser submetido a nova vistoria.
   § 3º Os veículos de Transporte Escolar reprovados na vistoria e julgados sem condições de recuperação deverão ser afastados definitivamente da atividade pelo Setor de Tributação e Fiscalização, devendo ser substituídos no prazo estabelecido pelo Regulamento desta Lei, como condição de continuidade do seu proprietário na função de Permissionário de transporte desta categoria.
   § 4º A vistoria de que trata este artigo poderá ser efetuada a qualquer tempo, sempre que julgada necessária pelo Setor de Tributação e Fiscalização.
   § 5º Os veículos de Transporte Escolar licenciados pelo Município com idade física igual ou superior a 8 (oito) anos, tendo por base o ano de fabricação, serão submetidos a uma vistoria obrigatória em período trimestral, a contar da última vistoria realizada.
(redação original)
Art. 18-A. Fica obrigatório, para todos os veículos de transportes escolares licenciados pelo Município de Portão, apresentar-se para vistoria no Departamento de Trânsito, a cada cento e oitenta (180) dias, a fim de serem constatadas as condições mecânicas de instalações e requisitos específicos desta categoria de veículos, especialmente com relação às condições elétricas, de chapeação, de pintura, bem como requisitos básicos de higiene, segurança, conforto e estética. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.722, de 17.01.2019)
   § 1º Os veículos de Transporte Escolar aprovados na vistoria apresentada no Departamento de Trânsito, receberão um Selo de Vistoria, que deve ser afixado no pára-brisa dianteiro, em lugar visível e que não dificulte a visibilidade dos condutores.
   § 2º Os veículos de Transporte Escolar reprovados na vistoria realizada pelo Departamento de Trânsito, ficarão suspensos mediante Notificação, com relatório indicando os itens que implicaram na reprovação, os quais terão oportunidade de serem reparados, dentro de prazo máximo de 15 dias, prorrogado por mais 15 dias, ocasião na qual passará por nova vistoria de avaliação.
   § 3º Os veículos de Transporte Escolar reprovados na vistoria e julgados sem condições de recuperação deverão ser afastados definitivamente da atividade pelo Departamento de Trânsito, devendo ser substituídos no prazo estabelecido pelo Regulamento desta Lei, como condição de continuidade do seu proprietário na função de Permissionário de transporte desta categoria.
   § 4º A vistoria de que trata este artigo poderá ser efetuada a qualquer tempo, sempre que julgada necessária pelo Departamento de Trânsito.

Art. 18-B. A supervisão e Coordenação do serviço de transporte escolar, deixa de ser exercida pelo Setor de Tributação e Fiscalização, passando a ser exercida pelo Departamento de Trânsito, ficando àquele, apenas o dever do exercício de fiscalização. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.722, de 17.01.2019)

Art. 19. Quando ocorrer o afastamento de veículos de Transporte Escolar das suas funções específicas, para consertos ou reformas, seus proprietários devem comunicar formalmente o fato ao Setor de Tributação e Fiscalização e providenciar para que não haja interrupção da prestação dos serviços de transporte dos "Escolares" por eles atendidos, sob pena de cancelamento imediato da concessão outorgada.

CAPÍTULO VI - DOS DEVERES

Art. 20. É dever de todo o motorista de veículos de Transporte Escolar observar e cumprir as disposições do Código Nacional de Trânsito, seu regulamento e, em especial, o que dispõem os itens deste artigo:
   I - tratar com polidez e urbanidade os passageiros e o público em geral;
   II - atender fielmente aos princípios morais e dos bons costumes, quando no exercício das suas funções;
   III - apresentar-se convenientemente trajado, observando também os demais requisitos de higiene corporal;
   IV - manter seu veículo de Transporte Escolar em perfeitas condições de tráfego, higiene, conforto e estética;
   V - submeter o veículo à vistoria periódica, conforme estabelece a presente Lei, bem como à fiscalização do Setor de Tributação e Fiscalização;
   VI - apresentar documentação de credenciamento de motorista da categoria e do veículo, bem como prestar informações e esclarecimentos sobre o serviço à fiscalização do Setor de Tributação e Fiscalização, sempre que solicitado;
   VII - os Motoristas Autônomos Permissionários devem manter o cadastro de permissionário da categoria e do veículo de Transporte Escolar sempre atualizado junto à Secretaria da Fazenda no Setor de Tributação e Fiscalização, apresentado a documentação e comprovantes de quitação de tributos, conforme estabelece o regulamento da presente Lei;
   VIII - obedecer às normas da presente Lei e demais instrumentos legais que regulam ou venham a regular o serviço de Transporte Escolar e
   IX - obedecer aos limites de lotação do veículo, conforme dispõem as normas de fabricação e o próprio CTB.

Art. 21. É dever de toda a empresa permissionária de Transporte Escolar zelar pelo cumprimento das disposições do artigo anterior desta Lei e, em especial, o que dispõem os itens deste artigo:
   I - registrar motoristas profissionais em número não inferior à quantidade de veículos de sua frota;
   II - manter seus motoristas sob vínculo empregatício, cumprindo a legislação específica para o caso;
   III - manter atualizado o cadastro dos seus motoristas junto ao Setor de Tributação e Fiscalização e,
   IV - cumprir as obrigações tributárias e apresentar a documentação necessária, sempre que solicitado pelo Setor de Tributação e Fiscalização.

CAPÍTULO VII - DAS PROIBIÇÕES

Art. 22. Aos Motoristas Autônomos Permissionários e empregados do serviço de Transporte Escolar fica vedado:
   I - desobedecer às normas estabelecidas no Código Nacional de Trânsito e seu Regulamento;
   II - os motoristas de Empresas Permissionárias de Transporte Escolar exercerem a função sem vínculo empregatício e sem a identificação de credenciamento fornecida pelo Setor de Tributação e Fiscalização;
   III - os motoristas empregados e permissionários não observarem o limite de velocidade estabelecida nesta Lei;
   IV - permitir excesso de passageiros em desacordo com as normas técnicas de fabricação;
   V - permitir que pessoas não credenciadas pelo Setor de Tributação e Fiscalização exerçam atividade de motorista em seus veículos de Transporte Escolar;
   VI - manter o veículo em atividade com o Selo de Vistoria vencido ou sem o mesmo;
   VII - exercer a atividade de Transporte Escolar com veículo não cadastrado para tal;
   VIII - fumar quando estiver dirigindo veículo de Transporte Escolar;
   IX - abastecer o veículo quando em operação no serviço de transporte de passageiros da categoria;
   X - manter em atividade veículo sem limitador de velocidade ou este funcionando defeituosamente;
   XI - os Motoristas Autônomos Permissionários manterem mais de um veículo na atividade de Transporte Escolar;
   XII - exercer outras atividades, especialmente a da categoria táxi ou transporte coletivo de passageiros, com o veículo de Transporte Escolar;
   XIII - exercer a atividade de Transporte Escolar com o veículo em más condições de funcionamento, segurança, higiene e estética;
   XIV - dificultar ou impedir os trabalhos de fiscalização do Setor de Tributação e Fiscalização;
   XV - desacatar a fiscalização;
   XVI - deixar de submeter o veículo à vistoria na data prevista;
   XVII - Os Motoristas Autônomos Permissionários exercerem atividade de Transporte Escolar sem a identificação fornecida pelo Setor de Tributação e Fiscalização e
   XVIII - suspender o veículo da atividade de Transporte Escolar sem autorização do Setor de Tributação e Fiscalização.

Art. 23. À empresa Permissionária do Transporte Escolar fica vedado:
   I - manter em atividade motoristas sem vínculo empregatício e sem cadastro junto ao Setor de Tributação e Fiscalização;
   II - colocar veículos em operação sem serem devidamente cadastrados para a finalidade do Transporte Escolar;
   III - não observar o limite de velocidade previsto nesta Lei;
   IV - permitir excesso de passageiros por veículo, em desacordo com as normas técnicas de fabricação;
   V - permitir que pessoas não credenciadas pelo Setor de Tributação e Fiscalização exerçam atividade de motorista em seus veículos de Transporte Escolar;
   VI - manter o veículo em atividade com o Selo de Vistoria vencido ou sem o mesmo;
   VII - manter em atividade veículo sem limitador de velocidade ou este funcionando defeituosamente;
   VIII - permitir que seus veículos de Transporte Escolar exerçam outras atividades, especialmente a da categoria táxi ou transporte coletivo de passageiros;
   IX - permitir que seus veículos de Transporte Escolar exerçam suas atividades em más condições de funcionamento, segurança, higiene e estética;
   X - dificultar ou impedir os trabalhos de fiscalização do Setor de Tributação e Fiscalização;
   XI - deixar de submeter o veículo à vistoria na data prevista;
   XII - manter número insuficiente de motoristas em relação à frota total de veículos de Transporte Escolar e
   XIII - suspender o veículo da atividade de Transporte Escolar sem autorização do Setor de Tributação e Fiscalização.

Art. 24. Aos motoristas Autônomos Permissionários e Empresas de Transporte Escolar é vedada à transferência da permissão, sob pena de cancelamento imediato.
   § 1º Nos casos em que o permissionário desejar afastar-se da atividade de Transporte Escolar, deverá formalizar um pedido de Baixa de Permissão num período de trinta (30) dias de antecedência ao efetivo afastamento.
   § 2º O Poder permitente poderá protelar o prazo de afastamento definitivo do requerente de Baixa de Permissão, até que seja nomeado novo permissionário para dar continuidade ao atendimento da clientela de "Escolares" transportada pelo mesmo.

CAPÍTULO VIII - DAS PENALIDADES

Art. 25. A inobservância dos deveres, proibições e demais normativas estabelecidas na presente Lei, implica em penalidades qualificadas como advertência, multa e cassação da licença, que podem ser aplicadas pelo poder permitente a Motoristas Autônomos Permissionários, a Motoristas Empregados e a Empresas Permissionárias no Transporte Escolar.
   § 1º A qualificação das infrações e a especificação das correspondentes penalidades deverão ser estabelecidas pelo Regulamento da presente Lei.
   § 2º A cassação da permissão poderá ocorrer por falta grave ou pela reincidência em três (3) vezes da infração relativa a qualquer dispositivo da presente Lei, sendo esta última verificada no período de um ano.

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26. Fica a cargo do Poder Executivo Municipal a decretação do regulamento da presente Lei, num prazo de trinta (30) dias a contar da data de publicação da mesma.

Art. 27. Fica estabelecido o prazo de sessenta (60) dias, a contar da data de publicação do decreto que regulamenta a presente Lei, para que seja efetuado o cadastro e licenciamento de proprietários e veículos que já exercem a função de transportadores de "Escolares".

Art. 28. O Poder Executivo Municipal poderá expedir normas complementares ao regulamento desta Lei, sempre que houver a necessidade de disciplinar e interpretar esta legislação e o serviço de utilidade pública de que trata.

Art. 29. Os casos omissos ou de natureza grave serão decididos pelo chefe do Poder Executivo Municipal, mediante comunicação e proposta emanada do Setor de Tributação e Fiscalização.

Art. 30. Ficam revogadas as disposições da Lei 269, de 04 de julho de 1991, e os atos normativos regulamentadores.

Art. 31. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de setembro de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 23 Publicada e no dia 30/09/2005 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.