Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.646, DE 31/10/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA E TRANSPORTE DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar a prestação de serviço concernente à coleta e disposição de lixo, nos seguintes termos:

EMPRESA
SERVIÇO
VALOR TOTAL
Wambass Transportes Ltda. Coleta e transporte do lixo urbano
R$ 20.020,00

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
627-3390370200 Serviço de limpeza e conservação SEMSAMA
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de outubro de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

(vigência esgotada)