Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.656, DE 02/12/2005
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).

(vigência esgotada)
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reforço da seguinte Dotação Orçamentária: 316-33.90.36.06.00 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa acima prevista, a redução parcial da seguinte Dotação Orçamentária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): 999-99.99.99.00 - Reserva de Contingência.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de dezembro de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

(vigência esgotada)