Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.661, DE 09/12/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF II E PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELÓI ANTÔNIO BESSON, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTÃO, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir área de terras para a edificação de prédio destinado à implementação do Programa de Saúde da Família - PFS II e do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, constituída de uma gleba e um terreno, assim descritos:
"Uma área de terras urbana, situada nesta Cidade, no Bairro Estação Portão, na quadra 133 da planta geral da cidade, com superfície de 2.146,94 m2 com as seguintes confrontações e medidas: frente ao sul, lado par da numeração com a Rua Do Comércio, em 25,50 metros; ao Oeste com Valdir e Vilmar Hirt em 50,75 metros; ao Norte com a Rua João Luis de Moraes, lado ímpar da numeração, em 50,37 metros; a Leste com a Rua 1º de maio, lado ímpar da numeração, em 34,60 metros; novamente ao sul em 25,00 metros, e, a Leste, em 15,00 metros com Edite Erna Velten, distando essa última face 25,00 metros da esquina da Rua 1º de maio. Quarteirão formado pelas Ruas do Comércio, 1º de maio, João Luis de Moraes e terras particulares. Procedência: área remanescente da transcrição nº de ordem 14.538, livro 3/P, fl. nº 288, do Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Caí."
"Um terreno urbano, situado nesta Cidade, sem numeração de lote, no Bairro Estação Portão, na quadra 133 da planta geral da cidade, sem benfeitorias, com a área superficial de 375,00m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), com frente para a Rua 1º de maio, lado ímpar da numeração, esquina com a Rua do Comércio, no quarteirão formado pela referida Rua e mais Cristóvão Colombo, 25 de agosto e terras particulares, com as seguintes confrontações e medidas: ao NORTE, com terras que são ou foram de Edvino Velten, em 25,00m; ao SUL, com a Rua do Comércio, em 25,00m; a LESTE, com a Rua 1º de maio, em 15,00m e ao OESTE, com terras que são ou foram de Edvino Velten, em 15,00m. Procedência: matrícula nº 5.435, fl. 01, do Registro Imobiliário da Comarca de Portão, antes matrícula nº 530, livro 2-RG do Ofício Imobiliário de São Sebastião do Caí. Proprietária: Sra. Edite Erna Velten, brasileira, solteira, maior, Registradora Pública aposentada, residente e domiciliada Nesta Cidade."
   § 1º Fica dispensada a licitação na forma do art. 24, X da Lei 8.666/93 e posteriores alterações.
   § 2º Em atendimento ao art. 70 da Lei Orgânica Municipal ficam os bens adquiridos avaliados por R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).

Art. 2º A aquisição será realizada nos seguintes termos:
   I - o Município pagará aos proprietários, Espólio de Edvino Velten e a Edite Erna Velten, a importância total de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais);
   II - os vendedores passarão de imediato a escritura definitiva ao Município tão logo recebam a integralidade do pagamento e, no caso específico do Espólio acima referido, tão logo seja obtido alvará judicial de autorização em processo de inventário por falecimento de Edvino Velten;

Art. 3º Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), criando a seguinte Dotação Orçamentária:
689-44.90.61.03.00 - Aquisição de Imóveis - Terrenos
Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente
Valor: R$ 125.000,00.
Art. 4º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de dezembro de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.
Data supra.