Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.662, DE 16/12/2005
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa de Portão para o exercício econômico-financeiro de 2006, compreendendo o orçamento dos Poderes do Município, seus fundos e órgãos.

Art. 2º O total geral da Receita do Município é estimado em R 28.610.250,00 (vinte e oito milhões, seiscentos e dez mil e duzentos e cinquenta reais), assim especificado:
Tributária ............... R$ 2.365.000,00
Contribuições ............... R$ 1.061.000,00
Patrimonial ............... R$ 2.712.000,00
Serviços ............... R$ 45.000,00
Transferências Correntes ............... R$ 21.876.850,00
Outras Receitas Correntes ............... R$ 535.400,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES ............... R$ 28.595.250,00
Operação de Crédito ............... R$ ---------
Alienação de Bens ............... R$ 10.000,00
Amortização de Empréstimos ............... R$ 5.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL ............... R$ 15.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA ............... R$ 28.610.250,00
Art. 3º O total geral da Despesa do Município é fixado em R$ 28.610.250,00 (vinte e oito milhões, seiscentos e dez mil e duzentos e cinquenta mil reais), a ser executada de acordo com a legislação vigente, obedecendo à seguinte classificação:
Pessoal e encargos Sociais ............... R$ 12.528.625,00
Outras Despesas Correntes ............... R$ 9.748.125,00
TOTAL DE DESPESA CORRENTES ............... R$ 22.276.750,00
Investimentos ............... R$ 4.282.500,00
Amortização da Dívida ............... R$ 185.000,00
TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL ............... R$ 4.467.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ............... R$ 1.866.000,00
TOTAL GERAL ............... R$ 28.610.250,00
Art. 4º Os Anexos que acompanham a presente Lei são aqueles requeridos na Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/00.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito para atendimento de Despesas do Município, bem como realização antecipada da receita do Exercício, com operações de crédito, quando necessárias para atender as insuficiências de caixa, de acordo com o que dispõe o art. 7º da Lei Federal nº 4320/64, até o limite de crédito, para liquidação integral, na forma da Lei Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 6º fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o dispositivo nos artigos 7º, 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de março de 1964, abrir durante o exercício, crédito suplementar, até o limite de 10% (dez porcento) da despesa autorizada.

Art. 7º O Poder Executivo deverá, em consonância com as diretrizes e critérios legais, em até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, desdobrar em metas bimestrais de arrecadação, as receitas previstas com a especificação, em separado, quando couber, das medidas de combate fiscal e à sonegação do montante de ajuizamento de execução fiscal, bem como da devolução do montante dos critérios tributários possíveis de cobrança administrativa.

Art. 8º Durante a execução Orçamentária, o Poder Executivo deverá tomar as medidas necessárias para adequar a programação das despesas autorizadas à estimativa ou ao ingresso efetivo das receitas, em cumprimento ao que dispõem os artigos 47 a 50, da Lei nº 4.320/64.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2006.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de dezembro de 2005.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

(vigência esgotada)