Seção de Legislação do Município de Portão / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 431, DE 24/04/2006
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DO CENTRO DE ATIVIDADES LOTHAR KERN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o CENTRO DE ATIVIDADES LOTHAR KERN é mantido por dotações orçamentárias municipais, isto é, com verbas do Erário,

CONSIDERANDO que o local demanda benfeitorias e manutenção constantes, ocasionando gastos com pessoal e serviços,

CONSIDERANDO que o uso do CENTRO seguirá as diretrizes do Município, tendo em vista sua natureza específica de espaço agregador de atividades da comunidade portonense, necessitando de normas próprias de organização de seu uso,

DECRETA

Art. 1º O CENTRO poderá ser cedido ao uso de entidades, desde que previamente solicitado, mediante Requerimento, ao Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e desporto.

Art. 2º A solicitação de uso informará sobre o evento a ser realizado, com até 30 (trinta) dias de antecedência, submetendo-se ao exame do Departamento de Cultura, quanto a seus fins, de modo a não oferecer quaisquer riscos físico-morais à população; as decisões do Departamento serão sempre motivadas.
   § 1º A cobrança de ingressos, em princípio, está vedada; situações especiais, de caráter filantrópico, serão examinadas.
   § 2º No caso de eventos realizados à noite, a entidade deverá providenciar na segurança necessária.
   § 3º O limite máximo de uso, à noite, será até as 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 3º Será cobrado o preço público de R$100,00 (cem reais) pelo uso, mais R$200,00 (duzentos reais) de caução; a limpeza de todas as dependências, após o evento, ficará a cargo do usuário.
   Parágrafo único. Quaisquer danos a equipamentos ou outros materiais do prédio, constatados por vistoria do Município, resultará em indenização, calculada pelo setor competente pela vistoria.

Art. 4º-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de abril de 2006.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Daniel Rossato Rodrigues
Secretário Municipal da Administração e Planejamento - Interino

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 24/04/2006 no painel desta Prefeitura.