Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.719, DE 22/05/2006
REVOGA A LEI Nº 24, DE 28 DE SETEMBRO DE 1988, MANTIDOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS DURANTE SUA VIGÊNCIA.

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 24/88, que cria funções gratificadas, fixa gratificação no serviço público municipal, e dá outras providências.

Art. 2º Ficam garantidos os direitos especificamente mencionados no artigo 2º da referida Lei àqueles servidores ora pertencentes ao Quadro de Celetistas, em extinção.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de maio de 2006.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento

Registrada no Livro nº 24 e Publicada no dia 22/05/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.