Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.738, DE 25/08/2006
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS NOS TERMOS DA EC Nº 41/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os benefícios de aposentadorias e pensões mantidos pelo Fundo de Previdência Social, concedidos a partir de janeiro de 2004, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, na forma do art. 15 da Lei Federal nº 10.887 de 18/06/2004, serão reajustados em 5,00% (cinco inteiros porcento), conforme Regime Geral de Previdência Social.
   Parágrafo único. Os benefícios concedidos pelo Fundo de Previdência Social em data posterior a 30 de abril de 2005, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados na seguinte forma:
      I - até maio de 2005 = 5,00%;
      II - em junho de 2005 = 4,270%;
      III - em julho de 2005 = 4,385%;
      IV - em agosto de 2005 = 4,354%;
      V - em setembro de 2005 = 4,354%;
      VI - em outubro de 2005 = 4,198%;
      VII - em novembro de 2005 = 3,597%;
      VIII - em dezembro de 2005 = 3,040%;
      IX - em janeiro de 2006 = 2,630%;
      X - em fevereiro de 2006 = 2,241%;
      XI - em março de 2006 = 2,007%.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2006.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de agosto de 2006.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento

Registrada no Livro nº 24 e Publicada no dia 25/08/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.