Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.741, DE 25/08/2006
DISPÕE SOBRE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.

ELOI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Concede-se o reajuste de 2,10% (dois vírgula dez porcento) incidente sobre a remuneração vigente à partir de 1º de agosto de 2006, nos vencimentos, gratificações, subsídios e salários, a todos os servidores municipais, estatutários, inativos e pensionistas, aos detentores de cargo em comissão e aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, referente à reposição do resíduo inflacionário, tomando-se por base o índice correspondente ao IGP-M (FGV), medido no período compreendido entre agosto de 2005 a julho de 2006.
   Parágrafo único. O reajuste mencionado no caput estende-se aos membros do Conselho Tutelar de Portão.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias de pessoal civil e pessoal de cada secretaria municipal sob o código nº 31.90.00.00.00.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de agosto de 2006.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de agosto de 2006.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento

Registrada no Livro nº 24 e Publicada no dia 25/08/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.