Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.756, DE 24/10/2006
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE PLANTÕES EM FINS DE SEMANA A MOTORISTAS A SERVIÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE.

ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O servidor motorista, designado para exercer suas atribuições na Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente, para dirigir veículo destinado ao transporte de pacientes ou servidores em atividades próprias do órgão, em finais de semana terá uma gratificação de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais) no mês em que efetivamente ficou encarregado desse plantão.
   § 1º Para os fins desta Lei, entende-se como final de semana o período que medeia entre as 8h do sábado até as 6h de segunda-feira.
   § 2º A SEMSAMA indicará dois motoristas durante o mês para a realização do plantão mencionado neste artigo.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias seguintes:
602 - 31.90.11.01.00.00 - Secretaria da Saúde e Meio Ambiente - Vencimentos e salários
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2006.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de outubro de 2006.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da Administração
e Planejamento

Registrada no Livro nº 24 e Publicada no dia 24/10/2006 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.