Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.798, DE 02/05/2007
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE SERVIÇOS URBANOS, INTEGRADO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO.

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Cargo em Comissão de Diretor de Serviços Urbanos, CC8, adicionando-se às atribuições a de coordenar, administrar e implementar os serviços urbanos, a serem especificados em decreto executivo.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Viação - SEMOV: 31.90.11.01.01.00.00.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de maio de 2007.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 02/05/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.