Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.823, DE 02/05/2007
ALTERA O ARTIGO 1º, INCISO III DA LEI Nº 1.521/05, QUE DISPÕES SOBRE A COORDENADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO, ATRIBUÍDO NOVO SÍMBOLO A FUNÇÃO GRATIFICADA DO COORDENADOR DESTE SISTEMA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o símbolo da função gratificada - FG, atribuída ao coordenador do sistema de controle interno do Município, passando o inciso III, do art. 1º da Lei nº 1.521/05 viger com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
I - (...)
II - (...)
III - O coordenador do sistema de controle interno, antes previsto no inciso I desta Lei, passa a se constituir em função gratificada, símbolo FG 5, coeficiente 1,86, devendo ser inserido no anexo referente as funções gratificadas da Lei nº 1.197/01." (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das seguintes dotações: Gabinete do prefeito 202 - 31.90.11.01.01.00.00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de maio de 2007.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 02/05/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.