Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.825, DE 02/05/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O PRAZO PARA PAGAMENTO A VISTA DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, PREVISTO NO ART. 1º, II, DA LEI Nº 1.772/06, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E PARCELAMENTO DE DÉBITOS, COM REVISÃO DE 100% DOS JUROS E MULTAS E SÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.061, de 09.12.2009)
ELÓI ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso II, do artigo 1º da Lei nº 1.772/06, que autoriza a implementação de programa especial de cobrança da divida ativa, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
II - O poder executivo fica autorizado a efetuar a remissão de 100% das multas e juros referentes a débitos vencidos até o Exercício de 2006, inclusive, abrangendo IPTU e ISSQN, observando-se:
a) Valor do principal, incluída a correção monetária, poderá ser pago, a vista, até 31 de agosto de 2007, com abatimento de 30%; (NR)
(...)"
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de maio de 2007.

ELÓI ANTÔNIO BESSON
Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 02/05/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.061, de 09.12.2009)