Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.870, DE 13/09/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PELO REGIME TRABALHISTA DE PROVIMENTO EFETIVO DE HIGIENIZADORA PARA A ÁREA DA SAÚDE, AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.176, de 07.06.2011)
ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Cargo pelo Regime Trabalhista - CLT, Higienizadora da Área de Saúde a ser provido por concurso público de provas ou provas e títulos, com seguinte descrição do emprego, número de vagas, atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento:
CARGO: HIGIENIZADORA DA ÁREA DE SAÚDE
NÚMERO DE EMPREGOS: 10
SALÁRIO: R$ 613,97
ATRIBUIÇÕES:
Providenciar a higienização de todos as dependências dos locais de trabalho, providenciar a organização do fluxo do lixo especial dos postos de saúde da origem até o descarte; providenciar na limpeza de ambientes de espera, preservando-os de contato com qualquer lixo infectado; selecionar o lixo, separando o comum do denominado ambulatorial-hospitalar; outras atividades afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária de 40h (quarenta) semanais.
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir trabalhos aos domingos, feriados e em períodos noturnos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: a partir de 18 anos.
b) Instrução: 1º grau incompleto.
c) Recrutamento: mediante concurso público.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 5 (cinco) higienizadoras para a área da saúde, de 1º de setembro de 2007 até 30 de julho de 2008, período dentro do qual realizará concurso para provimento dos empregos mencionados no artigo anterior.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de setembro de 2007.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 13/09/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.176, de 07.06.2011)