Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.878, DE 18/09/2007
CRIA CARGO EM COMISSÃO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 1.517/05, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o seguinte Cargo em Comissão de Chefe de Serviço Administrativo, símbolo CC2, coeficiente 2,19, integrado à Secretaria de Assistência Social e Habitação - SEMASH, com as atribuições seguintes:
   a) participar da formulação dos planos e programas da secretaria;
   b) supervisionar as atividades relativas à avaliação do mérito, aos direitos, aos registros funcionais e demais assuntos da secretaria;
   c) chefiar os programas concernentes ao departamento de material e padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado pelos departamentos e unidades da secretaria;
   d) coordenar a organização e supervisão de atividades de recebimento, distribuição, controle e andamento de papéis e documentos da secretaria;
   e) executar atividades afins.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de setembro de 2007.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 25 e Publicada no dia 18/09/2007 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra.