Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.930, DE 28/02/2008
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE ENCARREGADO DO SERVIÇO DE LIMPEZA E CONTROLE DE MATERIAL, SÍMBOLO CC1.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.100, de 08.09.2010)
ELOÍ ANTÔNIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Cargo em Comissão de Encarregado do Serviço de limpeza e controle de material, símbolo CC1, coeficiente de vencimento 1,83, integrado à estrutura da Câmara Municipal de Portão, com as seguintes atribuições:
   a) Chefiar o serviço de limpeza do prédio da Câmara Municipal de Portão;
   b) Chefiar o Controle da compra e do uso do material de limpeza;
   c) Executar outras atividades afins.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação da Câmara Municipal de Portão - 31901101010000 - Vencimentos e Vantagens fixas - servidores.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de fevereiro de 2008.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 28 de fevereiro de 2008.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 28/02/2008 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se
Data supra

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.100, de 08.09.2010)