Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.952, DE 29/04/2008
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E, RECUPERAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS, INTEGRADA À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SEMOV.

ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado função gratificada, símbolo FG-1, de Encarregado dos Serviços de Instalação, Manutenção e Recuperação do Sistema de Iluminação de Prédios Públicos, integrada à estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Viação - SEMOV, com as seguintes atribuições:
   a) coordenar e orientar os funcionários do setor nas atividades de instalação, manutenção e organização do equipamento de iluminação pública em escolas, postos de saúde, outros prédios e o necessário em termos de iluminação em eventos públicos;
   b) orientar o serviço de ajudantes na instalação de equipamento de iluminação pública nos prédios públicos e locais de eventos públicos;
   c) encaminhar lista de requisição de materiais, necessários à sua área de atuação;
   d) responsabilizar-se pela fiscalização dos serviços contratados para serviços mais amplos de instalação e extensão de redes de iluminação em prédios públicos;
   e) responsabilizar-se pelo destino final de equipamento usado, especialmente lâmpadas, reatores, relés e tomadas;
   f) outras atividades afins.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações da Secretaria Municipal de Obras e Viação - SEMOV: 702.31.90.11.01.01.00 - Secretaria de Obras e Viação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de abril de 2008.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 29/04/2008 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.