Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.983, DE 10/09/2008
ALTERA O ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 1.639/2005, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS Nº 1.686/2006 E Nº 1.687/2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, INTEGRADO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO - SEMOV.

ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º, caput, da Lei nº 1.639/05, com a redação dada pelas Leis nº 1.686/2006 e nº 1.687/2006, que dispõe sobre a criação do departamento de trânsito, integrado à estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Viação - SEMOV, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 2º O Departamento de Trânsito terá como responsável o Chefe de Equipe do Departamento de Trânsito, para todos os efeitos considerado como autoridade de trânsito."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de setembro de 2008.

Elói Antônio Besson
Prefeito Municipal

Ilvo Ignácio Hallmann
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 26 e Publicada no dia 10/09/2008 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.